Código Civil

Artigo 966 – Código Civil –

Considera-se Empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Empresa não é uma pessoa ou local e sim a descrição de uma atividade humana

Artigo 982 – Código Civil – Salvo as exceções expressas considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais

Artigo 1.052 – Código Civil – Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

Artigo 982 – Código Civil – Salvo as exceções expressas considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro (art. 967); e, simples, as demais.

Princípio Cambiário - Título de crédito é o documento necessário para o exercício literal e autônomo nele contido

3 Princípios

1. Cartularidade= Aspecto corpóreo do título

2. Literalidade= Vale aquilo que está escrito

3. Autonomia= As obrigações expressas no título são autônomas e independentes

Artigo 48 – Lei 11.101/05 – Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

Artigo 3º - Código Tributário Nacional – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.