Código Civil

Caso Concreto

Afirma José Carlos Moreira Alves que os códigos não surgem muito bons, mas, pouco a pouco, com o trabalho da doutrina e da jurisprudência, vão-se lendo o que neles não está escrito, deixando-se de ler, muitas vezes, o que nele está e, no final de certo tempo, por força de sua utilização, da colmatação dessas lacunas, da eliminação de certos princípios da sua literalidade, o código vai melhorando e, no final de certo tempo, já se considera que é um bom código? Diante dessa assertiva pergunta-se:

1) O Código Civil vigente realmente nasceu velho como afirmaram alguns civilistas? Explique sua resposta.

Res: Cronologicamente sim, mas devido as cláusulas abertas o direito se adequa perfeitamente a sociedade. Segundo Miguel reale ele não ficou parado por 26 anos o texto foi enviado ao congresso nacional em 1975 foi objeto de estudo e alterações continuas.

2) Qual a diferença entre cláusulas gerais e conceitos jurídicos indeterminados? Cite um exemplo de cada.

Res: Cláusulas Gerais: São normas com diretrizes indeterminadas, que não trazem expressamente uma solução jurídica (consequência).

Conceitos jurídicos indeterminados: quando palavras ou expressões contidas numa norma são vagas/imprecisas de modo que a dúvida encontra-se no significado da mesma e não nas consequências legais de seu cumprimento.

São sinônimas, embora as Cláusulas Gerais, tem um grau de abstração maior.

3) Dê três exemplos que representem a constitucionalização do Direito Civil brasileiro.

Res: União Estável reconhecida.

Filhos nascido fora do casamento, não há mais distinção entre os filhos.

Guarda dos filhos podem ficar com a mãe ou pai.

Questão objetiva 1

Sobre a evolução da codificação civil brasileira, pode-se afirmar que:

a. O Código Civil brasileiro foi influenciado pelo movimento de patrimonialização dos direitos.

b. A (re)personalização do Direito Privado permite que se considere que a pessoa serve ao Estado e não o Estado à pessoa.

c. O mínimo existencial em nada influencia o Direito Civil, uma vez que considerado categoria exclusivamente constitucional.

d. Tratando-se de um código que representa o Estado Social, a intervenção deste nas relações privadas será mínima.

e. A constitucionalização do Direito Privado permitiu a elevação à categoria de direitos constitucionais de institutos que antes eram considerados exclusivamente de Direito Civil.

Questão objetiva 2

(DPE-TO - 2013) Acerca do Direito Civil, assinale a opção correta:

a. O princípio da eticidade, paradigma do atual Direito Civil Constitucional, funda-se no valor da pessoa humana como fonte de todos os demais valores, tendo por base a equidade, boa-fé, justa causa e demais critérios éticos, o que possibilita, por exemplo, a relativização