Código Civil

Semana 01

Caso concreto (1)

O professor Epaminondas escreve no quadro a seguinte frase: “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”. Pede que reflitam sobre tal frase e informa que exigirá de todos a leitura dos seguintes textos, além do Código Civil: Constituição Federal de 1988, Lei de Introdução ao Código Civil, alguns artigos do Código Civil de 1916 e alguns trechos das ordenações.

No intervalo da aula, Raquel, inconformada, reúne um pequeno grupo de alunos para que façam um “abaixo assinado” pedindo ao coordenador que interceda junto ao professor Epaminondas, sob o argumento de que o mesmo estaria exigindo material legislativo diverso do estudo da disciplina, além do estudo de legislação revogada.

Pergunta-se:

1)O estudo do direito civil contemporâneo está limitado ao estudo do Código Civil?

Resposta:

Não. O direito contemporâneo representa o estudo do que há de mais atualizado de cada uma das diversas áreas desta interminável ciência que é o Direito.

2)Com base na frase “O direito civil é de formação histórica, jurisprudencial, estável e altamente desenvolvido em sua técnica, personalista e liberal”, quais são as características assinaladas. Conceitue.

Resposta:

3)As disposições do Código Civil de 1916 ainda podem ter aplicabilidade mesmo com o advento do atual Código? Justifique e exemplifique.

Resposta:

Sim. Pois muitos fatos que foram ocorridos antes da vigência do novo código ainda são objeto de processos em andamento, ou até mesmo a serem iniciados se não houver prescrição. Ademais, há fatos que se prolongam no tempo e são abrangidos pelos dois códigos, para isso há regras de transição que podem levar em consideração o código anterior. Ex: Usucapião.

Caso concreto (2)

Carlos e Roberto discutem se no campo doutrinário a matéria de direito privado é uma só ou se devemos considerá-la dividida em direito civil e direito empresarial. Carlos entende que seria uma só e Roberto afirma o contrário.

Pergunta-se

Qual o fundamento doutrinário para ambas as posições? Justifique.

Resposta:

Na verdade ambos são ramo de direito privado, o direito civil é o ramo de direito civil comum ou geral, enquanto que o direito comercial é um ramo de direito privado especial na medida que só se aplica a um conjunto predefinido de relações juridico-privadas.

•Direito Privado é o mais restrito, portanto não deixa de ser um Direito Civil.

•Direito Empresarial também esta dentro do Direito Civil, sendo que o Direito Civil é bem mais amplo.

Semana 2

Caso concreto (1):

Em plena Copa do Mundo de Futebol, Augusto é torcedor fanático da seleção da Argentina. No setor que trabalha, há grande rivalidade “amistosa” entre os funcionários, sendo que a maioria maciça é torcedora da seleção brasileira. Na tentativa de preservar-se um pouco mais, requereu que fosse reservado um local de trabalho para uso exclusivo seu e de outros colegas de trabalho que também torcem pelo país vizinho e por outras equipes, haja vista que os deboches e as provocações têm sido difíceis de suportar. Embasa sua pretensão no fato de o Código Civil dispor ser vedada a limitação de exercício de direitos sem expressa previsão legal, bem como a Constituição garantir a liberdade de expressão.

Analise o caso concreto a partir dos seguintes tópicos:

1)Diante do exposto, poderíamos afirmar que a ausência de umlocal reservado para Augusto poderia caracterizar lesão aos postulados constitucionais e legais?

Resposta:

2)O que é a constitucionalização do direito civil?

Resposta:

É um processo de elevação dos princípios fundamentais do direito civil ao patamar constitucional, tendo como consequência lógica o condicionamento á