Código Civil de 1916

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: "a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença.

Segundo as suas preferências.

Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes.

Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro.

Foram as partes que acolheram os temor de sua vinculação, e assumiram todos os riscos.

A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade".

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Não, pois atualmente vivemos em pleno Estado Democrático de Direito, cabendo o contrato atender sua função social, sem prejuízo ao livre exercício da autonomia privada.

O contrato na nova ordem jurídica, civil e constitucional não visa promover a igualdade, mas sim a justiça.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Resposta: É aquela que tem como finalidade limitar a autonomia das vontades, pondo de acordo os interesses individuais dos contratantes com os anseios sociais, sendo que estes anseios prevalecerão no momento em que ocorrer um conflito.