DA REVELIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 2ª VARA DO TRABALHO DE PRESIDENTE PRUDENTE-SP

Processo

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seus advogados manifestar-se acerca das alegações da reclamada em contestação.

I - DA REVELIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO

A assinatura digital aposta aos autos em peça contestatória pertence à “XXXXXXXXXX” e não é a mesma outorgada através de instrumento procuratório anexado aos autos, vide ID XXXXXXXXX. Sendo assim verifica-se a ausência de um dos pressupostos processuais, qual seja a representação, tendo assim configurada a situação processual da REVELIA.

Em decorrência da revelia, requer a aplicação de seus efeitos, com a desconsideração da contestação e sua retirada dos autos, bem como seja aplicada a pena de confissão à reclamada.

Entretanto, caso o instituto da revelia não seja o entendimento de vossa excelência, a presente defesa não merece prosperar porque não há sintonia com a realidade fática, a qual será demonstrada pelos fundamentos que passa a dispor

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

A reclamada contesta a gratuidade de justiça, alegando que a reclamante não comprovou sua hipossuficiência e que tem salário superior ao permitido para a concessão do benefício, o que não é verdade. A reclamante não aufere renda, está desempregada, o que demonstra a inviabilidade de pagamento das custas judicias sem comprometer sua subsistência.

Trata-se da necessária observância a princípios constitucionais indisponíveis preconizados no artigo 5º inc. XXXIV da Constituição Federal, pelo qual assegura a todos o direito de acesso a justiça em defesa de seus direitos, independente do pagamento de taxas, por ausente prova em contrário do direito ao benefício.

Desta forma, considerando a demonstração inequívoca da necessidade da reclamante, tem-se por comprovada sua miserabilidade, fazendo jus ao benefício.

DO ENQUADRAMENTO SINDICAL

Alegou ainda que não houve a juntada da Convenção Coletiva de Trabalho ao processo, novamente tal alegação não condiz com a realidade já que foi devidamente colacionada aos autos, vide ID nº XXXXXXXXXX. Com essa alegação fica a dúvida se realmente a contestação apresentada é referente a esse processo.

DO MÉRITO

3.1 DA MATÉRIA INCONTROVERSA

Em nenhum momento foi contestado e/ou apresentado provas dos seguintes pedidos:

Vínculo empregatício;

Período trabalhado pela reclamante;

Não pagamento de nenhuma verba rescisória, muito menos dos salários dos meses trabalhados.

3.2 DA RESCISÃO INDIRETA

A fim de afastar a sua responsabilidade a reclamada acusa indevidamente a reclamante de abandono de emprego. Analisando o diálogo entre a reclamante e a reclamada, no qual a reclamada tenta a todo custo incutir essa situação pressionando e provocando a reclamante a desligar-se da empresa a todo custo (documento anexo à inicial, ID XXXXXXX).

No entanto o que ocorreu foi a impossibilidade da manutenção do vínculo empregatício, em consequência da conduta da reclamada pois não cumpria com os deveres de empregadora, nunca fez o deposito do FGTS, tampouco recolhimento das contribuições previdenciárias, só efetuava o pagamento do salário após inúmeras queixas da reclamante, que frequentemente tinha que comprar alimentos no local de trabalho para que não faltasse a seus filhos.  COMO SE NÃO BASTASSEM OS ATRASOS SALARIAIS, estes, quando pagos, nunca atingiram o mínimo legal, fatos cabalmente comprovados e confessos pela reclamada.

A reclamada ao suspeitar do estado gravídico da reclamante, conforme demostrado na Inicial, começou a persegui-la e tentar de tudo para que pedisse demissão ou assinasse a dispensa no escritório em que ela indicava nas mensagens.

Evidente que a reclamada estava praticamente certa que a reclamante estava grávida, conforme conversa já apresentada (ID XXXXX e ID XXXXXXXX), e não contestada pela reclamada, mas que reforçamos a seguir:

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Ora! Como uma relação empregatícia pode sustentar-se diante tantas irregularidades e infrações? Como manter um vínculo de trabalho se empregadora não confia em seu empregado? Vide ID XXXXXXXXX, colacionados à inicial:

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A conduta da reclamada deu causa à presente demanda. Não poderia mais haver tolerância por parte da reclamante diante das violações a seus direitos e à sua DIGNIDADE. O ambiente de trabalho tornou-se insuportável, chegando ao ápice no momento em que a reclamada AFIRMOU não existir “mais clima” para a reclamante continuar a trabalhar na padaria, vide ID xxxxxxxx – pag. x, anexo à inicial.

A prestação de trabalho tornou-se insuportável, não por um, mas por vários motivos, todos por culpa exclusiva da reclamada. Ora! Se a própria reclamada afirmou que não havia clima para a reclamante continuar a trabalhar, como pode erigir a hipótese de abandono de emprego? Não faz sentido. Parece querer beneficiar-se da própria torpeza.

Por derradeiro insta salientar que a reclamante nunca teve a intenção de abandonar o trabalho, pelo contrário. Laborou por vários meses sem a anotação do contrato de trabalho em CTPS, sem o regular pagamento dos salários, sem a contribuição previdenciária, sem os recolhimentos do FGTS, em sua conta vinculada, sem queixar-se das horas extras trabalhadas aos domingos e feriados. Apesar disso a reclamante continuava a exercer suas atividades com assiduidade, zelo e compromisso. Contudo a reclamada permaneceu inerte quanto aos seus deveres de empregadora, apenas agravando as condições de trabalho até tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício, conforme cabalmente comprovado inclusive por confissão da reclamada.  

Sem fundamento hábil a afastar o direito da reclamante, a contestação apresentada não poderá elidir a pretensão requerida, devendo ser declarada a rescisão indireta do contrato de trabalho.

3.3 DA INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA

Alega a reclamada que não faz jus a reclamante a indenização substitutiva pela estabilidade, por não ter pleiteado a reintegração, entretanto é insustentável essa alegação haja vista a inviabilidade deste pleito.

A impossibilidade de reintegração é consequência da conduta faltosa da reclamada, agravada pela afirmação da própria reclamada que não existia “mais ambiente adequado” (ID xxxxxxxx) para a manutenção do vínculo empregatício, tornando assim insuportável a manutenção do contrato de trabalho, impossível a convivência diária por se tratar de uma empresa de pequeno porte onde as partes teriam contato direto.