Declaração da Uniformidade do Provisório

17. Declaração de Regularidade Provisória - É o documento expedido pela Concessionária, após a fiscalização, comprovando para fins diversos, que o empreendedor executou as obras dos sistemas de abastecimento de água potável e/ou esgotamento sanitário, de acordo com as Normas da ABNT e da Concessionária.

18. Declaração de Viabilidade - É o documento, com validade pré-estabelecida, no qual a Concessionária informa ao Empreendedor, da eventual disponibilidade, de prestação dos serviços de água e de esgotamento sanitário em condições de satisfazer a demanda solicitada.

19. Derivação ou Ramal Predial de Água Externo - É a canalização compreendida entre o registro ou o hidrômetro da Concessionária e a rede pública de água, ou, na ausência destes, o alinhamento do imóvel e a rede pública.

predial de água para limitar o consumo de um determinado imóvel.

22. Economia Comercial - É uma unidade de consumo, para efeito de faturamento da Concessionária, destinada ao exercício de atividades comerciais e de serviços com fins lucrativos, que utiliza a água para finalidades sanitárias, abastecida com uma ou mais ligações.

23. Empreendedor - Proprietário e/ou responsável pelo empreendimento.

24. Empreendimento - Construção destinada a abrigar qualquer atividade humana.

25. Esgoto Sanitário - Despejo líquido constituído de esgotos domésticos e industrial, água de infiltração e a contribuição pluvial parasitária.

26. Fossa Séptica - Unidade de sedimentação e digestão, destinada ao tratamento dos esgotos sanitários.

27. Hidrante - É o aparelho de utilização apropriado à tomada de água instalado na rede distribuidora de água,para combate a incêndio.

28. Hidrômetro ou Medidor - É o aparelho destinado a medir o consumo de água, de acordo com as normas da ABNT.