Dentre os Conceitos de Administração Pública Temos: A Administração Pública

Dentre os conceitos de Administração Pública temos:

A Administração Pública é em sentido formal, o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos do governo. Em sentido material é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral. Em concepção operacional é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumido em benefício da coletividade. MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo brasileiro. 42. Ed. São Paulo: Malheiros, 2016.

Define como administração pública, como o conjunto de entidades, órgãos e agentes públicos empregados na consecução das finalidades coletivas e a atividade de gestão funcional dos interesses da sociedade, fundada em princípios e regras publicistas próprias. BARRETO, Alex Muniz. Direito Administrativo Positivo. 4. Ed. Leme: Edijur, 2015.

A partir dos conceitos acima, avalie as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I. A Administração Pública brasileira é estruturada pela Administração Pública Direta ou Centralizada e pela Administração Pública Indireta ou Descentralizada.

PORQUE

II. A Administração Pública Direta ou Centralizada é constituída por órgãos públicos que exercem diretamente a atividade administrativa.

III. A Administração Federal compreende a Administração indireta, que se constitui dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da República e seus Ministérios.

A respeito das asserções acima, assinale a opção que contenha a(s) proposição(ões) correta(s).

Escolha uma:

a. A asserções II apenas está correta.

b. As asserções I e III apenas estão corretas.

c. A asserções III apenas está correta.

d. As asserções I e II apenas estão corretas.

e. A asserções I apenas está correta.

O princípio da supremacia do interesse público sobre os interesses privados coloca o atendimento da coletividade em posição privilegiada em relação aos interesses privados. Com base nesse princípio, assinale a alternativa correta, indicando qual dos exemplos abaixo indica haver a supremacia do interesse público sobre os interesses privados.

Escolha uma:

a. A desapropriação pela Administração Pública de um bem particular para ali construir uma escola ou um hospital.

b. Indenização por danos morais por empresa aérea que não substituiu voo que estava sob impedimento de ser realizado.

c. O sequestro de bens em nome do esposo em virtude de transferências a terceiros na eminência de divórcio judicial do casal.

d. O bloqueio judicial de contas bancárias para saldar dívidas com empresa privada.

e. A penhora de um veículo particular para saldar uma dívida com outro particular de boa-fé.

Para poder manter a Administração Pública, o Estado tem que obter recursos financeiros e a maneira de arrecadar tais numerários é através da instituição de tributos, que de forma compulsória, ou seja, obrigatória e coercitiva é cobrada dos cidadãos que de alguma forma se acham inseridos nas hipóteses de incidência tributária. Assim, assinale a alternativa correta, que contenha as espécies de tributos existentes na legislação em vigor.

Escolha