Desenvolvimento do conceito de função social do contrato

Caso Concreto (1)

Lei atentamente a assertiva adiante:

À luz do Código Civil de 1916, afirmou Caio Mário da Silva Pereira: “a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a cada um dos participantes, que não têm mais a liberdade de se forrarem às suas consequências, a não ser com a cooperação anuente do outro. Foram as partes que acolheram os temores de sua vinculação, e assumiram todos os riscos. A elas não cabe reclamar, e ao juiz não é dado preocupar-se com a severidade das cláusulas aceitas, que não podem ser atacadas sob a invocação de princípio de equidade”.

À luz das novas disposições do Código Civil/2002:

a) A assertiva acima ainda guarda alguma validade face à nova ordem jurídica civil e constitucional? Fundamente a sua resposta.

Resposta: Dentro da evolução do Direito Civil, temos na contemporaneidade um rompimento com as concepções individualistas que norteavam o Código Civil anterior, onde prevalecia o Princípio da Autonomia da Vontade e o Princípio da Obrigatoriedade do Contrato (cláusula pacta sunt servanda, que era a força vinculante dos contratos, a intangibilidade dos contratos). Os Princípios da Dignidade da Pessoa Humana e da Socialidade adotado pelo Novo Código Civil reflete a prevalência dos valores coletivos sobre os individuais, sem perda, porém, do valor fundamental da pessoa humana (adota-se a rebus sic stantibus que permite a revisão dos contratos em face do Teoria da Imprevisibilidade). Temos a fundamentação para esse fenômeno no art. 421 do CCB que reza: “A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

b) Elabore um conceito de função social do contrato, indicando se a função social do contrato pode justificar inadimplemento contratual.

Resposta: A função social do contrato converte-se em um princípio fundamental nas relações contratuais, limitando a autonomia da vontade, quando tal está em confronto com o interesse social. Nessa perspectiva, o contrato seve ser interpretado sob uma dimensão social, especificando sua função em conformidade com a realização do objetivo final, que é o adimplemento do mesmo. Sendo assim, apesar de toda a proteção do Estado, que cria mecanismos de proteção para o contraente hipossuficiente, não há margem para justificação do inadimplemento contratual.

Questão objetiva (1)

(TJMS - Juiz Substituto – 2009) A propósito dos contratos, examine as assertivas abaixo e indique a alternativa correta:

a) Obrigação e contrato se confundem porque deste advém o acordo de vontades que visa a constituição, modificação ou extinção de direitos; em suma, um conjunto de obrigações a serem cumpridas pelas partes.

b) Nem toda relação jurídica contratual possui, além das partes e do consensualismo, um objeto.

c) O objeto da