Despacho modelo

Excelentíssimo  Senhor  Juiz  de  Direito  da     1ª.   Vara  do  Trabalho  de   BARRA DO PIRAÍ/RJ.

RESUMO: Reclamatória Trabalhista  - PA 9956/2015. RECTE:    ANTONIO  CARLOS DA SILVA REQDO(A):   MUNICÍPIO DE VASSOURAS NATUREZADA PEÇA:  CONTRARRAZÕES

        

Ref. Processo

0100237-32.2016.5.01.0421

MUNICÍPIO DE VASSOURAS, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ 32.412.819/0001-52, pela Procuradoria-Geral, com endereço constante do rodapé, onde receberá notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, no  rigor do prazo legal, nos autos da

AÇÃO RECLAMATÁRIA TRABALHISTA

que  lhe  move  ANTONIO CARLOS DA SILVA,   oferecer

CONTRARRAZÕES AO RECURSO ORDINÁRIO

aduzindo para tanto o seguinte:

Nenhuma razão assiste ao recorrente. O reclamante ajuizou a reclamatória 0011505-12.2015.5.01.0421 e, no dia emprazado para a audiência, deixou de comparecer e não justificou a ausência daí decorrendo o arquivamento do processo sem  que lhe tenha sido deferida a gratuidade de justiça (doc. anexo).

Posteriormente e sem haver recolhido as custas da reclamatória anterior e sem interpor qualquer recurso visando ilidir o despacho do Juízo, ajuizou a presente demanda que declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho e, face a isso, julgou o processo extinto sem resolução do mérito, com base no artigo 485, IV, do NCPC., impondo-lhe o pagamento de custas no valor de R$800,00, calculadas sobre R$40.000,00, valor dado à causa.

Em verdade o reclamante sequer poderia ajuizar nova reclamatória sem que antes recolhesse as custas relativas à ação anteriormente proposta conforme comando do § 2º. do art. 486^[1] do Digesto Processual.

Diante do exposto,

considerando que o recorrente não recolheu as custas a que foi condenado na reclamatória anteriormente ajuizada e que deu causa à sua extinção;

Considerando que na presente reclamatória não lhe foi concedido o benefício da Gratuidade de Justiça;

Considerando finalmente tudo mais que dos autos consta, espera o recorrido que a douta decisão guerreada seja mantida em sua integralidade.

Finalmente, requer, ordene Vossa Excelência  a juntada da presente aos respectivos autos do processo, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, declarando, outrossim, para os fins que o procurador que esta subscreve é encontrado nos endereços físico e eletrônico constantes do rodapé.  

E. deferimento.

Vassouras, 02 de setembro de 2016.

Marco Antonio da Motta Ribeiro Santos,

Procurador-Municipal,

OAB/RJ 59.038

ANTONIO CARLOS DA SILVA

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ADVOGADO: AURELIA CRISTINA DE CASTRO FERNANDES

RECLAMADO(S):

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MUNICIPIO DE VASSOURAS

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ADVOGADO: MARCO ANTONIO DA MOTTA RIBEIRO SANTOS

10/06/2016 14:35:20	[pic 9] Arquivados os autos definitivamente
10/06/2016 14:35:04	[pic 10] Transitado em julgado em 04/02/2016
10/06/2016 14:34:40	[pic 11] TRANSITO EM JULGADO | Certidão (documento restrito)
05/02/2016 00:06:12	[pic 12] Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DA SILVA em 04/02/2016 23:59:59
27/01/2016 13:37:42	[pic 13] publicação | Certidão (documento restrito)
27/01/2016 00:15:09	[pic 14] Publicado(a) o(a) Notificação em 27/01/2016
27/01/2016 00:15:09	[pic 15] Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2016 15:38:21	[pic 16] Notificação | Notificação (documento restrito)
22/01/2016 15:21:51	[pic 17] Certidão | Certidão (documento restrito)
21/10/2015 10:50:01	[pic 18] Ata da Audiência | Ata da Audiência (documento restrito)
21/10/2015 10:50:00	[pic 19] Não concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO CARLOS DA SILVA
21/10/2015 10:50:00	[pic 20] Arquivado o processo por ausência do reclamante
21/10/2015 10:50:00	[pic 21] Audiência una realizada (21/10/2015 10:40 - 1ª Vara do Trabalho de Barra do Piraí)