Direito Penal II. Caso Concreto

Direito Penal II

Plano de Aula VI

Caso Concreto I

Questão 1

De acordo com Cleber Masson, em face de necessidade de produção de provas para aferição do requisito subjetivo (mérito do condenado), não é possível a progressão de regime prisional por meio da via célere e estreita do habeas corpus.

Questão 2

Letra C

Questão 3

Letra A

Direito Penal II

Plano de Aula V

Caso Concreto I

Questão 1

A. Supondo que todas as circunstâncias judiciais são totalmente favoráveis contidas no art. 59 do CP, a pena-base devia ser o mínimo legal ao contrario da pena que foi aplicada pelo juiz.

B. Será aplicada na 2ª Fase, já que é nela que acontece a apreciação das circunstâncias legais, ou seja, os atenuantes e agravantes, de acordo com os arts. 65 e 66 do CP.

C. Qualificadora é aquela que altera o patamar da pena base. No crime de homicídio, por exemplo, a pena base é de 6 a 20 anos. Quando o homicídio (art. 121, CP) é qualificado (por motivo fútil, à traição, com uso de veneno, fogo, asfixia etc.) a pena base muda e pula para 12 a 30 anos. Isto é uma qualificadora (e normalmente, se não todas as vezes, está explícito no Código que aquelas disposições são qualificadoras).

A Causa de Aumento é utilizada, após já fixada a pena base, para incrementar a punição. Os limites da pena base já foram estabelecidos, o que se faz é utilizá-los para, com um cálculo simples, majorar a pena. Esse é o caso, por exemplo, do roubo (art. 157, CP) praticado com arma de fogo (art. 157, inciso I). Não se pode chamar esse roubo de roubo qualificado, uma vez que o uso de arma de fogo é uma causa de aumento.

Questão 2

Letra C