Direito legislação de consumo

Aula 07

OAB/CESPE) Em um contrato de consumo, NÃO é considerada abusiva a cláusula que:

Escolher uma resposta.

a. Estabelece a inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor

b. Transfere responsabilidades a terceiros

c. Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores

d. Infrinja ou possibilite a violação de normas ambientais.

e. Determina a utilização compulsória de arbitragem

Resposta correta: Estabelece a remessa do nome do consumidor inadimplente para bancos de dados ou cadastros de consumidores.

Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor estabelece que a responsabilidade é de quem contrata e os meios de prova cabem ao fornecedor e não ao consumidor, que é considerado a parte mais fraca na relação de consumo. Cláusulas compulsórias podem ser consideradas abusivas. Porém, no que diz respeito à inclusão do nome do consumidor em bancos de dados ou cadastros de consumidores, desde que seja para proteger o comerciante dos maus clientes, é prática não proibida pelo Código em questão.

Correto

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Question2

Notas: 1

No que tange ao direito do consumidor, assinale a alternativa correta:

Escolher uma resposta.

a. São totalmente lícitas as cláusulas contratuais que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após a sua celebração com o consumidor.

b. Para caracterização da publicidade enganosa, exige-se que o anunciante tenha conhecimento de que as informações publicitárias são falsas, que são capazes de induzir ao erro e que provocam prejuízo ao consumidor

c. O profissional liberal fornecedor de serviços será pessoalmente responsável pela reparação dos danos causados aos consumidores, por defeitos relativos à prestação de seus serviços, independentemente de apuração da culpa

d. Quando forem fornecidos produtos potencialmente perigosos ao consumo, ainda que não tenha havido dano, incide cumulativamente a responsabilidade pelo fato do produto e pelo vício ou impropriedade do produto, também por perdas e danos, além das sanções administrativas e penais

e. A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza

Resposta correta: A oferta ou a veiculação de mensagem publicitária que ressalte as qualidades ou características de determinado produto ou serviço e defina condições e preços para a sua aquisição têm força vinculante em relação ao fornecedor que a promove ou dela se utiliza.

Comentário sobre a resposta correta: O Código de Defesa do Consumidor proíbe a execução ou promoção de publicidade enganosa ou abusiva e prevê pena de 3 meses a 1 ano e multa para quem, tendo ou não conhecimento, após apuração de culpa, causa dano ao consumidor ou coloca em risco a sua saúde ou mesmo a sua vida.

Correto

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Question3

Notas: 1

O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

Escolher uma resposta.

a. 40 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

b. 45 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não-duráveis

c. 30 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

d. 60 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

e. 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis

Resposta correta: 90 dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.

Comentário sobre a resposta correta: Prazos e local para reclamação: produto durável, 90 dias a partir da data de seu recebimento a exemplo de eletroeletrônicos. Para produtos não duráveis ou perecíveis, como exemplo, os alimentos, 30 dias a partir da data de seu recebimento.

Para prestar auxilio ao consumidor temos o Procon, que é órgão público mantido pelos Estados da Federação, também temos aqueles que trabalham como parceiros a exemplo do Inmetro, Ipems, vigilância sanitária, dentre outros.

Correto

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Question4

Notas: