O Direito a família, a produção intelectual e ao consumo

O Direito a família, a produção intelectual e ao consumo.

O direito é um conjunto de regras que garantem que os direitos individuais sejam respeitados. Esse conjunto de regras forma a constituição do Brasil. Entre todos os direitos existentes, esse texto tratará sobre: o direito de família e de sucessões; o direito a propriedade literária, científica, artística e intelectual e o direito do consumidor.

Segundo ao artigo 36 da constituição, o direito de família e sucessões tem como princípio o direito a celebração do casamento, direito de constituir família, competência da lei civil para regular os requisitos e os efeitos do casamento e a sua dissolução, independentemente da forma de celebração, atribuição aos pais do poder-dever de educação dos filhos e inseparabilidade dos filhos dos seus progenitores, não discriminação entre os filhos nascidos o casamento e fora dele, direito dos membros da família perante o estado e proteção da família.

Para os princípios constitucionais da família o casamento é a instituição jurídica mais importante. A idade mínima permitida para casar-se no Brasil é de 16 anos, com autorização dos pais. Antes do casamento, os noivos devem escolher o regime de bens mais adequado, estes regimes podem ser: o regime parcial de bens, o regime universal de bens e o regime de participação final dos aquestos. Além disso, o casamento também tem deveres a cumprir, como a: a fidelidade, que termina com a morte, anulação, nulidade, separação judicial ou divórcio e o dever da guarda e educação dos filhos.

Outro direito garantido por lei aos cidadãos é o direito a propriedade literária, científica, artística e intelectual, bem como da exploração econômica dessas obras. Para a garantia do direito autoral é necessário a realização de uma obra original que seja exteriorizada, como um livro, uma música, uma imagem, um quadro, dentre outros. Assim, o plágio de qualquer produção com direito autoral independente da origem é considerado crime. A lei estabelece que fique sujeito às penas civis a quem imprimir, reproduzir, divulgar, vender, expor à venda, transmitir ou reproduzir publicamente obra de autor, sem autorização deste. No entanto, pequenos trechos podem ser utilizados, desde que o autor seja devidamente identificado, obedecendo-se as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).

E o ultimo tópico discutido neste texto será o Direito do consumidor. O direito do consumidor regula as relações de consumo entre consumidores e fornecedores de produtos ou serviços, e o protege por lei. O código assegura o consumidor em proteção à vida e à saúde, informação e proteção contra a propaganda enganosa, proteção contratual contras as cláusulas abusivas e estabelece regras para a apresentação dos produtos e informações contidas nos mesmos, bem como, a necessidade da prevenção e reparação de danos. Produtos não duráveis tem o prazo de 30 dias para reclamação, em caso de defeito e produtos duráveis, como exemplo, veículos tem o prazo de 90 dias para a reclamação. No entanto, os consumidores também devem cumprir deveres, como saudar suas dividas dentro dos prazos estabelecidos pelo fornecedor. Assim, a lei não proíbe que existam cadastros dos maus consumidores, para garantir também a defesa dos comerciantes contra os maus clientes, desde que

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