Disposições do Código Civil

1. As provas admissíveis em Direito: as disposições do Código Civil (Direito Material) e o Código de Processo Civil (Direito Processual).

2. O ônus da prova e as possibilidades de inversão.

3. Princípios em matéria de “provas”.

4. A influência das provas nas decisões proferidas no processo.

5. Momentos e fases em que as provas são produzidas.

6. Provas e o Projeto de novo CPC (Projeto 166/2010).

Aplicação Prática Teórica

1ª Questão: Laura propôs ação de indenização por danos morais em face da Loja de Departamentos Roupa Bonita, pois, apesar de jamais ter adquirido qualquer produto deste estabelecimento, seu nome foi inserido nos órgãos de proteção ao crédito, como se houvesse algum débito seu em favor da empresa. Foi vítima de alguma fraude, certamente. A autora requereu inversão do ônus da prova. Ao final, foi proferida sentença, julgando-se procedente o pedido da autora, com a seguinte fundamentação: em razão da inversão do ônus da prova prevista no inciso VIII do art. 6o do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, caberia à empresa a comprovação da existência do negócio jurídico que teria sido celebrado entre as partes, prova não produzida por ela; caberia à autora tão somente alegar o fato que deu ensejo ao dano moral e, à empresa, a prova de que ele não existiu - como, mais uma vez, a empresa não produziu tal prova, o pedido da autora deveria ser acolhido. Ainda foi dito, pelo juízo, que a inversão consiste em "regra de julgamento", de maneira que o momento de explicitá-la é em sentença. Responda: os fundamentos apresentados pelo juízo encontram-se corretos? Explique e, em sua resposta, esclareça quais são, genericamente, os requisitos para a inversão judicial do ônus da prova, prevista no Código de Proteção e Defesa do Consumidor.

2ª Questão. A respeito das provas admitidas no Direito Processual Civil Brasileiro, assinale a alternativa correta:

a) são admitidas apenas as provas típicas, tal como prevê o art. 212, do Código Civil;

b) são admitidos todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que atípicos;

c) ainda que notórios os fatos, dependem de prova, em razão da ampla defesa e contraditório, garantias constitucionais brasileiras;

d) considerando-se que "o direito, o juiz conhece", mesmo do consuetudinário, o órgão jurisdicional não pode exigir a prova.

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