Doação em forma de subvenção periódica

Doação em forma de subvenção periódica.(CCO18)

A doação se trata de um negócio jurídico pelo qual uma pessoa, por espírito de liberalidade e à custa do seu patrimônio, dispõe gratuitamente, bens móveis ou imóveis para o patrimônio de um terceiro. Ou seja, diz respeito a um contrato que o doador transfere algum bem ao donatário, que é aquele que aceita e recebe o benefício.

Para que ocorrer a doação é necessário que o doador, ao apresentar a proposta de doação, espere que o donatário expressamente manifeste-se,  aceitando ou repudiando a oferta do doador.

O caso apresentado se trata de uma espécie específica de doação, denominada Doação Remuneratória, ou seja, aquela feita em retribuição a serviços prestados pelo donatário, não consiste tecnicamente em pagamento, mas sim, tão somente, em um justo reconhecimento do doador pelos favores recebidos.

Outra característica a ser levantada sobre a doação do caso exposto é que se trata de uma doação sob forma de subvenção periódica prevista no art. 545 do Código Civil, sendo importante destacar o texto legal: “Art. 545. A doação em forma de subvenção periódica ao beneficiado extingue-se morrendo o doador, salvo se este outra coisa dispuser, mas não poderá ultrapassar a vida do donatário”.

Em relação ao caso, o dispositivo legal é claro em salientar que a doação periódica se estingue com a morte do doador, ou seja, é um ato personalíssimo, sendo assim, não transfere para os herdeiros/família, exceto, de estabelecido o contrario, o que não ocorreu no caso apresentado.

Sendo assim, José Augusto tem direito de receber os valores da doação desde quando os pagamentos cessaram até a sentença declaratória foi publicada em setembro de 2016.

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