Domicílio civil, Classificação

PLANO 5

CASO 1

A e B

À luz do caso acima narrado, responda justificadamente:

a) Está correta a afirmação do Síndico? Justifique.

Resposta: Não, ele pode ser penalizado ativa e passivamente.

b) O condomínio pode figurar no pólo passivo de uma relação jurídica? Justifique.

Resposta: Sim, porque a fundação pode ser para fins sociais.

CASO 2

RESPOSTAS DAS LETRAS A e B

Art. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la.

Parágrafo único. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

CASO 3

a) A empresa Clean Serviços de Limpeza Ltda. está legalmente extinta?

Resposta: Não, falta a liquidação, que precede a extinção.

b) Qual solução jurídica para os credores receberem seus créditos?

Resposta: uma vez que haja indicio de abuso da pessoa jurídica, facuta o pedido de desconsideração da pessoa jurídica.

Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica.

CASO 06

CASO CONCRETO 1

Noção de patrimônio. Distinção entre bens e coisas.

Este poderia ser um caso real e nos foi contado pelo professor José Barros, aqui do Rio de Janeiro:

JAIRO SILVA SANTOS, jovem tímido de 19 anos é convidado pelos colegas de escola para participar de um luau na praia do Peró, em Cabo Frio/RJ. A noite estava estrelada, a música envolvente e aquela gente toda dançando freneticamente deixavam o jovem ainda mais deslocado. Até que conhece MARIA PRISCILA, que o leva para o outro lado da praia e com quem acaba tendo sua primeira noite de amor. No calor do momento, JAIRO enterra uma das mãos no chão e segura um punhado de grãos de areia que resolve guardar como recordação daquele momento especial.

Ao voltar para a festa, JAIRO tropeça num objeto semi-enterrado na areia, descobrindo que se trata de uma carteira de couro da grife Giorgio Armani contendo R$200,00.

Diante do caso acima relatado, responda:

a) Em razão do grande valor sentimental que aquele punhado de areia possui para Jairo, pertence ele a seu patrimônio? Por quê?

R: Não , pois a teoria do patrimônio não fala em valor sentimental e sim em valor econômico.

b) Como JAIRO não conseguiu identificar o dono da carteira ela passa a fazer parte de seu patrimônio? Por quê?

R: Não, porque segundo o artigo 1.233 cc; quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la

c) É possível, de acordo com o Direito Civil brasileiro, uma pessoa ser destituída de todo e qualquer patrimônio?

R: Não, pois enquanto viva é impossivel que uma pessoa perca todo o seu patrimônio. Isso só ocorre com a morte.

CASO CONCRETO 2

Noção de patrimônio.

Desencantada da vida após romper um namoro de mais de dez anos, por descobrir que seu ex-namorado Renato Villaverde era em verdade Renata Villaverde, transexual feminina operada há 11 anos, MARIANA TINHORÃO resolve entrar para a comunidade religiosa ADORADORES DO SENHOR DOS ANÉIS em que os bens materiais individuais são considerados impuros. Somente pouquíssimos bens, essenciais, para a sobrevivência do grupo, são passíveis de serem aceitos e passam a pertencer à comunidade. Sua mãe, viúva milionária, a adverte de que não poderá se desfazer de todos os seus bens por causa da teoria do estatuto jurídico do patrimônio mínimo.

a) MARIANA TINHORÃO poderá se desfazer do patrimônio que possui, herança de seu pai?

R: Depende, se ela tiver renda suficiente para sua subexistência, sim. Porém se assim não for ela não poderá se desfazer do patrimônio que possui por força do art.548 cc que proíbe; esse artigo é a teoria do patrimônio mínimo.

b) A advertência da mãe de MARIANA TINHORÃO está correta?

R: Sim. Porque ela tem que manter o mínimo de patrimônio

CASO CONCRETO 3

Domicílio civil, Classificação

Mario de Arruda Falcão, órfão, 17 anos, abandonou de vez sua vida de skatista radical e resolveu tomar juízo, afinal foi aprovado em Concurso Público promovido pela Secretaria de Esporte e Lazer da Prefeitura de Miradouro do Agreste, no sertão do Cariri. Ocorre que André também é estudante de artes marciais, por conta de seus treinos, reside alguns dias da semana em Serrinha Dourada e outros dias da semana, reside na cidade de Corcorema, no interior do Estado, onde mora sua tutora, a querida tia Lilica Lima Falcão, atleta profissional, com quem aprendeu caratê, desde pequenino. Com base nas informações acima fornecidas responda:

a) Onde será (ao) considerados os domicílios de Mario? Justifique sua resposta com fundamento no código penal.

R.: Mario tem como domicílio necessário legal o domicílio da Tia Lilica em Borborema que é sua tutora. Vide Art. 76 CC.

b) Qual (is) a (s) espécie (s) de domicílio (s) no caso em tela?