ENADE 2017 (ADAPTADA)

Questão 1: ENADE 2012 (ADAPTADA)

Os dados confidenciais do registro acadêmico de um estudante de quinze anos de idade foram violados. Se desempenho, perfil emocional e momento de vida foram amplamente divulgados na internet por outro estudante, que acessara indevidamente tais informações. Em razão dessa divulgação indevida e não autorizada, a vítima sofreu agressões verbais, intencionais e repetitivas de outros estudantes, situação que lhe causou grande sofrimento. Diante desses fatos, os pais da vítima procuraram a diretoria da escola a fim de que providências fossem tomadas para pôr termo à situação. Em resposta, a instituição de ensino limitou-se a dizer que, embora lamentasse o ocorrido, não tinha obrigação de agir, alegando que não poderia ser responsabilidade por ato de terceiro, já que a violação dos dados e as ofensas suportadas pelo estudante não foram realizadas pela escola e, ainda, que as informações divulgadas eram verdadeiras. 

 Com base na situação apresentada, responda, de forma justificada, às perguntas a seguir.

A. Há ocorrência de ilícito civil?

B. A instituição de ensino poderá ser responsabilizada civilmente?

C. A instituição de ensino poderá ser responsabilizada penalmente?

1. Sim. De acordo com o artigo 186 do CC, ato ilícito é aquela conduta humana, comissiva ou omissa, voluntária ou involuntária que viola o direito de outro, causando um dano (patrimonial ou moral). Sendo assim, mesmo que o sujeito não tenha intenção de causar o dano e/ ou de violar o direito, mas por negligencia, imprudência ou pericia o faz, acaba cometendo ato ilícito culposo.
2. Sim. Ela será responsabilidade civilmente, conforma os artigos 932, IV e 933,I do CC. Pois a instituição de ensino é responsável pelos atos que ocorrem no seu interior, mesma que ofensa ao bem jurídico tutelado do aluno (honra e intimidade), tenha se dado por terceiro e não por profissionais que trabalham na instituição. A escola deveria ter tomado as providencias necessárias para impedir a violação dos direitos do aluno.
3. Não. Pois, a prática do ilícito penal esta atribuída a quem diretamente causou o dano. No caso, a honra e intimidade do aluno foram atacadas por outro aluno e não por pessoas da escola. Sendo assim, a sanção penal ela incide somente sobre a pessoa que praticou o ato, não existe possibilidade transferência da responsabilidade a outrem como ocorre no Código Civil.

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