Economia E Livre Concorrência- Anvisa

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO

CURSO DE DIREITO

JACOMO BERGAMASCHI GREGORIO 001201503651

JOÃO VICTOR BERLOFFA 001201501369

JULIANO CESAR 001201500806

NELSON FRANCO MARIANO JUNIOR 001201500168

RAFAEL BARBOSA FERREIRA 001201502583

ECONOMIA E LIVRE CONCORRÊNCIA

BRAGANÇA PAULISTA

2018

UNIVERSIDADE SÃO FRANCISCO

AGENCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

ANVISA

Trabalho de pesquisa, apresentado à disciplina Economia e livre concorrência, do curso de Direito da Universidade São Francisco, campus Bragança Paulista, como exigência no complemento da avaliação Bimestral, sob orientação do prof. Gustavo Aquino Amorim.

BRAGANÇA PAULISTA

2018

1 Sumário

2 Introdução 4

3 Considerações iniciais 5

4 História da Vigilância Sanitária 5

5 Estrutura jurídica 6

6 Autonomia político administrativa 6

7 Garantias e cautelas no que tange a autonomia político administrativa 6

8 Controle social 7

9 Controle legislativo e jurisdicional 7

10 Casos práticos – exemplos de solução de conflitos 8

10.1 Inibidores de apetite 8

10.2 Proibições: cosmético clandestino e manta milagrosa 9

10.2.1 Cosmético Clandestino 9

11 Conclusão 10

12 Referencias 11

2 Introdução

As agências reguladoras, como o próprio nome já diz, são agencias responsáveis por regular e fiscalizar a execução, a realização de determinados serviços públicos. Elas não são as responsáveis por prestar os serviços, mas sim, por fiscalizar os prestadores em diversos aspectos.

Podemos defini-las como autarquias sob regime especial que estão sujeitas ao regime jurídico previsto no Art. 37 da Constituição Federal de 1988, sendo que a nomenclatura “agência reguladora” é uma inspiração norte-americana.

No Brasil, podemos conceituar as agências reguladoras como sendo entes da Administração Pública cuja função é regular um determinado setor econômico no qual a intervenção estatal se faça necessária, utilizando-se, para tanto, de um amplo poder normativo.

Nesse sentido, verificamos que as agencias são autarquias sob regime especial criadas com a finalidade de disciplinar e controlar certas atividades que apresentam elevada relevância econômico-social.

3 Considerações iniciais

Criada pela Lei nº 9.782, de 26 de janeiro 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é uma autarquia sob regime especial, que tem sede e foro no Distrito Federal, e está presente em todo o território nacional por meio das coordenações de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

Tem por finalidade institucional promover a proteção da saúde da população, por intermédio do controle sanitário da produção e consumo de produtos e serviços submetidos à vigilância sanitária, inclusive dos ambientes, dos processos, dos insumos e das tecnologias a eles relacionados, bem como o controle de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados.

4 História da Vigilância Sanitária

Com o nascimento das cidades, na idade antiga, temos registros com as preocupações com a Vigilância Sanitária. Nesse período, a humanidade desconhecia a forma de contaminação de doenças que marcaram parte da história humana, como, cólera, a varíola, a febre tifoide e outras doenças. Mesmo com o desconhecimento da transmissão, era sabido que a água poderia ser uma forma de contaminação, assim como os alimentos poderiam ser meio de propagação da doença. Com o aumento da população, esse problema foi se tornando cada vez mais complexo.

Tento em vista esses “problemas”, por volta do século 17 e 18, na Europa e 18 e 19 no Brasil, iniciou-se então a VIGILÂCIA SANITÁRIA, como uma forma de tentar combater esses problemas sociais.

Surgiram então as regras e as providências sanitárias, um exemplo disso é a água, que passou a ser transportado por aquedutos, que na época era considerado uma tecnologia de ponta.

Foi destinado um local próprio para o armazenamento de lixo, e várias outras providências básicas formaram a agenda pública, garantindo a higiene social e evitando a propagação das epidemias da época.

Hoje em dia, cabe a Vigilância Sanitária a preocupação com a saúde pública, e cabe a ela emergir ao poder público todos os problemas sanitários.

5 Estrutura jurídica

A Anvisa tem natureza jurídica de autarquia sob regime especial, e sua área de atuação não se restringe a um setor específico da economia, mas abrange todos os setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira. Por “autarquia sob-regime especial”, podemos entender que a ANVISA é uma agência reguladora caracterizada pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes durante o período de mandato e autonomia financeira.

Destacamos que a gestão da ANVISA é de responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. Ademais, na estrutura da Administração Federal, a Agencia está vinculada ao Ministério da Saúde e integra o Sistema Único de Saúde (SUS), absorvendo seus princípios e diretrizes.

Além dessas atribuições