Embargos de Terceiro - Honorários de sucumbencia

ESTUDO CASO – HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EMBARGOS DE TERCEIRO

"APELAÇÃO EMBARGOS DE TERCEIRO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELOS EMBARGADOS Extinção do processo com fundamento no artigo 269, II, do CPC - Ausência de condenação dos embargados ao pagamento da sucumbência Insurgência dos embargantes restrita à sucumbência Não acolhimento Os embargados não podem ser responsabilizados pelo pagamento de honorários advocatícios, pois, na matrícula dos imóveis, não havia sido registrada a aquisição por parte dos embargantes- Embargados que, tão logo cientes desse fato, manifestaram concordância com a liberação dos bens Sentença mantida Negado provimento ao recurso"(v. 12752). (TJSP APL 00014067720098260281 SP 0001406-77.2009.8.26.0281 - Orgão Julgador3ª Câmara de Direito Privado - Publicação30/04/2013 - Julgamento30 de Abril de 2013 – Relator Viviani Nicolau)”

“Embargos de terceiro Execução por quantia certa Cédula rural hipotecária Alegação pelo embargante de que a penhora recaiu sobre a parte ideal (40%) do imóvel que é de sua propriedade Obrigatoriedade de a penhora recair sobre a coisa dada em garantia Concordância, pelo banco-embargado, de levantamento da penhora incidente sobre a parte cabente ao embargantes - Inexistência de sucumbência a justificar a condenação do banco-embargado ao pagamento de verba honorária - Aplicação dos princípios da causalidade e da responsabilidade - Embargos julgados procedentes - Recurso não provido. (TJSP APL 91599790620048260000 SP 9159979-06.2004.8.26.0000 - Orgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado – Publicação 30/09/2013 – Julgamento 27 de Setembro de 2013 – Relator Zélia Maria Antunes Alves)”

“Embargos de terceiro Honorários advocatícios de sucumbência - Posse advinda de compromisso de compra e venda de imóvel desprovido de registro Alteração do registro realizada pelos embargantes após o ajuizamento da execução e efetivação da penhora - Concordância da embargada com o levantamento da penhora Ausência de resistência à pretensão dos embargantes Princípio da causalidade Condenação dos embargantes ao pagamento da verba honorária de sucumbência por terem dado causa ao ajuizamento da ação Inteligência da súmula 303 do STJ. Sentença reformada Recurso provido. (TJSP APL 00017973720128260407 SP 0001797-37.2012.8.26.0407 - Orgão Julgador 13ª Câmara de Direito Privado - Publicação26/09/2014 – Julgamento 26 de Setembro de 2014 – Relator Francisco Giaquinto)”