Estágio Supervisionado - dissertação isonomia

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Isonomia social

Diante do contexto político-cultural atual não se pode afirmar que todos tem as mesmas oportunidades, sejam elas de estudo, trabalho, vida, saúde ou lazer. Dessa forma, pouco pode-se falar sobre meritocracia social, afinal, haveria meritocracia caso todos tivessem as mesmas chances de atingir os seus fins.

Para tanto, quando mencionamos o art. 5º da Constituição Federal que afirma que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (...)” estamos mencionando a igualdade para a lei e na lei. Assim, utiliza-se do princípio Aristotélico de igualdade que consiste em “(...)tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais na medida de sua desigualdade”.

Portanto, pode-se afirmar que o ordenamento jurídico brasileiro reconhece as diferenças entre os indivíduos nas hipóteses de ações reproduzíveis em nosso dia-a-dia, como no caso de indivíduos com necessidades especiais que, por não terem as mesmas oportunidades diante de sua deficiência, (veja que citei oportunidade e não capacidade), tem sua desigualdade suprida pela Lei 8.112/90 que preenche, neste caso, sua necessidade de ingresso no mercado de trabalho.

Logo, pode-se afirmar que caso o Direito como matéria de justiça se utilizasse apenas do art. 5º da Constituição Federal, teríamos um direito retrógrado que não presa a solução do conflito de interesses vigente na sociedade atual, mas um direito que se prenderia à aversão ao princípio da isonomia, ou seja, a não democracia.

Portanto, é possível afirmar com total clareza que a Lei 8.112/90 não fere o art. 5º da Constituição Federal, pelo contrário, coloca o princípio da norma material em ação, reafirmando o direito à igualdade para todos, sem exceção.

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