Exercícios: Crédito Tributário

Exercícios: Crédito Tributário

Coordenação do material: Emersom Fernandes

FONTE: TV Exame de Ordem

http://www.tvexamedeordem.com.br

1-Com relação às isenções e benefícios fiscais relativos ao ICMS, assinale a alternativa correta.

(A) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, apenas por meio de autorização impositiva.

(B) Podem ser concedidos ou revogados, unilateralmente, por lei ordinária do Estado.

(C) Exigem autorização dos Estados e do Distrito Federal, apenas para sua concessão.

(D) Podem ser concedidos por meio de convênio autorizativo, mas apenas para revogação.

(E) Exigem a edição de convênio entre os Estados e o Distrito Federal, para sua concessão e revogação.

2-Com relação ao crédito tributário, assinale a afirmativa incorreta.

(A) Deve ser inscrito na Dívida Ativa do Estado, se não pago no prazo legal.

(B) Tem sua exigibilidade suspensa no caso de o contribuinte efetuar o depósito do seu montante integral.

(C) Prefere a qualquer outro crédito, à exceção dos de origem trabalhista e de outros em processo de falência.

(D) Extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos contados da data da ocorrência do fato gerador.

(E) Não se extingue com a morte do contribuinte devedor.

3-Em matéria de lançamento e crédito tributário, marque a alternativa correta:

(A) Em conformidade com o CTN, quando regularmente notificado o sujeito passivo, o lançamento, somente pode ser alterado por impugnação do próprio sujeito passivo, recurso de ofício ou por iniciativa de ofício da autoridade administrativa.

(B) A atividade administrativa do lançamento é obrigatória, contudo, será discricionária quando o CTN expressamente autorizar.

(C) A “teoria dualista” do Direito Tributário determina a aplicação da legislação vigente à época do lançamento do tributo para a apuração do crédito tributário, em qualquer hipótese.

(D) As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão, efeitos ou excluem sua exigibilidade, afetam a obrigação tributária que lhe deu origem em razão da natureza declaratória do lançamento.

(E) d) A moratória, parcelamento, conversão do depósito em renda, concessão de liminar em mandado de segurança, reclamações e recursos administrativos, são exemplos de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

(F) e) A isenção não pode ser restrita a determinada região do território da entidade tributante, sob pena de violação do princípio constitucional da isonomia tributária.

4- Nos termos do Código Tributário Nacional, o lançamento é efetuado e revisto de ofício pela autoridade administrativa nos seguintes casos:

I. Quando a pessoa legalmente obrigada, embora tenha prestado declaração, deixe de

atender, no prazo e na forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa, recuse-se a prestá-lo ou não o preste satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;

II. Quando se comprove falsidade, erro ou omissão quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória;

III. Quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação.

Analise os itens acima e assinale:

(A) se nenhum item estiver correto.

(B) se somente os itens I e III estiverem corretos.

(C) se somente os itens II e III estiverem corretos.

(D) se somente os itens I e II estiverem corretos.

(E) se todos os itens estiverem corretos.

5- Nos termos do Código Tributário Nacional, é causa de exclusão do crédito tributário:

(A) o pagamento.

(B) o parcelamento.

(C) a isenção.

(D) a não-incidência.

(E) a moratória.

6- Assinale a afirmação incorreta.

(A) Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento.

(B) O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.

(C) O lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação ou recurso administrativo.

(D) A modificação introduzida nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa no exercício do lançamento somente pode ser efetivada, em relação a um mesmo sujeito passivo, quanto a fato gerador ocorrido posteriormente à sua introdução.

(E) A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de

responsabilidade funcional.

7- Nos casos de tributos que não estão sujeitos a lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após:

(A) cinco anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

poderia ter sido efetuado.

(B) dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento

poderia ter sido efetuado.

(C) cinco anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

(D) dez anos, contados da data de ocorrência do fato gerador.

(E) um ano, contado da data de ocorrência do fato gerador.

8- Nos termos do Código Tributário Nacional, é modalidade de suspensão