Extinção do crédito tributário

Determinada empresa prestadora de serviços de limpeza e manutenção de piscinas, sediada no Município de Guarapari/ES, pretende

discutir judicialmente a incidência do ISSQN que lhe está sendo cobrado pelo Município de Vila Velha/ES.

Ocorre que esta mesma empresa recebeu notificação do Município de Vila Velha/ES para efetuar o pagamento do ISSQN dos serviços

nesse Município realizados.

Inconformada, a empresa impetra mandado de segurança com pedido de liminar em face do Secretário das Finanças do Muncípio de Vila

Velha/ES que a notificou, sob a alegação de a cobrança que está sendo feita ofende seu direito líquido e certo de efetuar o pagamento

do ISSQN para o Município de Guarapari/ES, onde a empresa está sediada.

Distribuído o feito, o magistrado despacha no sentido de que apreciará a liminar após a vinda das informações, para o que manda oficiar

à autoridade coatora impetrada.

Neste intervalo, a empresa recebe a visita de um agente da Administração Tributária Municipal, que a autua pelo descumprimento de

certas obrigações tributárias acessórias.

a) O fato de a empresa ter impetrado mandado de segurança suspende a exigibilidade do crédito tributário?

b) Caso o magistrado tivesse concedido a liminar do mandado de segurança, o agente fiscal estaria impedido de realizar o auto de

infração, pelo descumprimento da empresa das obrigações tributárias acessórias?

Respostas fundamentadas.

QUESTÃO OBJETIVA:

Acerca da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA:

a) autoriza a expedição de certidão positiva com efeitos negativos;

b) impede a Fazenda Pública de ajuizar a execução fiscal;

c) impede a Fazenda Pública de promover a inscrição do débito na dívida ativa;

d) impede a Fazenda Pública de promover o lançamento do respectivo crédito.

CONSIDERAÇÃO ADICIONAL

Relatório - Plano de Aula

04/02/2013 15:06

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Disciplina: DPU0253- DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II

Semana Aula: 3

DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA

Extinção do crédito tributário.

OBJETIVO

Objetivos EspecíficosAo final da aula, o Aluno deverá:

Conhecer as causas extintivas da obrigação e do crédito tributários, em especial a compensação;

Localizar sua disciplina normativa no CTN;

Ter visão geral sobre a restituição do indébito tributário, ao lado de outras modalidades de restituição de tributos;

Apreender a controvérsia doutrinária e jurisprudencial acerca da restituição de tributos indiretos, em especial sob o regime da

substituição tributária progressiva.

TEMA

Extinção do crédito tributário.

ESTRUTURA DO CONTEÚDO

3 Extinção do crédito tributário

3.1 Efeitos;

3.3 Modalidades;

3.3.1 Enfoque especial sobre compensação e restituição de tributos.

PROCEDIMENTO DE ENSINO

Aula expositiva, com interatividade, buscando exemplificar e relacionar os temas dela objeto com fatos do cotidiano, de conhecimento

dos Alunos.

A aplicação entre teoria e prática ocorrerá por meio do caso concreto:

1. aluno deverá, antes de cada aula, desenvolver pesquisa prévia sobre os temas objeto de estudo de cada semana, envolvendo a

legislação, a doutrina e a jurisprudência e apresentar soluções, por meio da resolução do caso,