Formas de regulação das relações contratuais de trabalho de uma empresa

A norma que engloba a maior parte do contexto do Direito do Trabalho é a CLT, contudo o cotidiano das empresas faz surgir inúmeras situações que seriam impossíveis de estarem previstas em uma única norma, o que gera diversas lacunas jurídicas.

Com isso, se faz necessário que as empresas se utilizem de outras fontes normativas, cuja liberalidade consta expressamente no art. 444 da CLT, ressalvado a utilização de normas que sejam contrárias à lei, às convenções e acordos coletivos e às decisões das autoridades competentes.

Assim e como forma alternativa para normatizar a relação contratual de trabalho, as empresas buscam regulamentar a prestação de serviço por meio de umRegulamento Interno.

O Regulamento Interno das empresas é o instrumento pelo qual o empregador pode se valer para estabelecer regras (direitos e obrigações) aos empregados que a ela presta serviços.

Muitas empresas se utilizam deste instituto para ditar normas complementares às já previstas na legislação trabalhista, já que por mais abrangente que possa ser, nenhum ordenamento jurídico é capaz de satisfazer as necessidades peculiares apresentadas nas mais diversas empresas e seus respectivos ramos de atividade.

De forma geral, o regulamento interno estabelece o que é permitido ou não dentro da organização e pode abranger regras tanto para os empregados quanto ao próprio empregador.

Dentre as principais regras que normalmente estão dispostas em um regulamento podemos citar:

• Cláusulas que estabelecem a obrigatoriedade da utilização de uniformes (nas áreas administrativas ou de piso de fábrica);

• Cuidados no manejo de máquinas e equipamentos;

• A correta utilização dos computadores e a prudência na condução dos veículos da empresa;

• Requisitos gerais de admissão;

• Condição de indenização nos prejuízos causados ao empregador por dolo, culpa, negligência, imprudência, imperícia e etc.;

• Respeito aos superiores hierárquicos e aos colegas de trabalho;

• Regras sobre faltas e atrasos (condições para abono);

• Tempo disponível para marcação do cartão ponto;

• Licenças previstas em lei (casamento, falecimento, nascimento de filho, serviço militar entre outras) e documentos obrigatórios para sua concessão;

• Prazos e formas para pedido e concessão de férias;

• Transferências de local de trabalho;

• Utilização dos benefícios concedidos;

• Proibições quanto ao ingresso em setores restritos;

• Proibições ou orientações para o uso do tabaco (local, número de vezes e tempo disponível);

• Orientações para recebimento de visitas;

• Respeito e cordialidade na representação da empresa perante a sociedade;

• Agir de forma ética no exercício de sua função, tanto dentro quanto fora da empresa;