Hermeutica Jurídica

FACULDADE CATÓLICA RAINHA DA PAZ – FCARP

CURSO DE DIREITO

DIREITO PENAL I

DOCENTE: LUCIENE SOUZA

DISCENTE : JESLEI GABRIEL BRAGA NOGUEIRA.

AVALIAÇÃO :

1. Aponte a diferença e a semelhança entre o crime progressivo e a progressão criminosa.

R= A diferença básica entre crime progressivo e progressão criminosa se relaciona inteiramente com a questão de dolo. No crime progressivo o agente, desde o início, tem a intenção de praticar um crime mais grave, mas, paraconcretizá-lo, passa pelo menos grave. Na progressão criminosa o agente inicialmente queria o resultado menos grave, mas, no "meio do caminho" muda de ideia e passa a querer o resultado mais grave.

2. Aponte a diferença entre conflito aparente de normas e sucessão de leis no tempo.

R= O conflito aparente de leis penais pressupõe a vigência simultânea de todas as leis aparentemente aplicáveis. Já no conflito de leis no tempo uma única lei está em vigor (sucessão de leis no tempo). O conflito de leis no tempo é solucionado pelo direito intertemporal – é o conjunto de regras e princípios que soluciona o conflito de leis no tempo. Nesse direito intertemporal tem-se uma regra geral (tempus regit actum). No Direito Penal existem exceções, quais sejam: retroatividade da lei penal benéfica (artigo 5º, CF e artigo 2º, parágrafo único do CP). A lei penal tambémultratividade.

3. Embaixada é extensão do território  que representa?

R = Qualquer embaixada é território brasileiro, e ao crime nela praticado será aplicada a lei penal brasileira, salvo a incidência de convenção, tratado ou regra de direito internacional

4. O artigo 8º do CP revela exceção ao principio do no bis in idem?

R = Está presente no art. 8º, IV da Convenção Americana sobre Direitos Humanos: “O acusado será absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a novo processo pelos mesmos fatos”. Pois ninguém pode ser punido duas vezes pelo mesmo fato. Esse princípio possui tanto significado material (ninguém sofrerá duas penas pelo mesmo fato) e processual (ninguém será processado e julgado duas vezes pelo mesmo fato).É uma das bases do Estado Democrático de Direito, vedando a dupla incriminação.

5. Embarcação brasileira privada naufraga em alto-mar. Sobre os destroços, holandês mata estadunidense. Qual lei será aplicada?

R= Será aplicada a lei brasileira, pois a embarcação em alto-mar e que não esteja em outro estado, sujeitam-se a legislação brasileira.

6. Embarcação brasileira privada colide com embarcação holandesa em alto-mar. É feita uma jangada com partes brasileira e holandesa das embarcações. Estadunidense mata argentino sobre a jangada. Qual lei será aplicada?

R= Em alto-mar, os navios devem se submeter exclusivamente a jurisdição do Estado do pavilhão. Isto sigfnifica que estão subordinados civil, penal e administrativamente ao Poder Jurisdicional do Estado sob Cuma bandeira nafeguem. Ainda sobre a possibilidade de um crime ser praticado em um barco salva-vidas ou destroçoes do navio naufragado.

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