Horas Extras e Desvio/Acumulo de função

EXMO SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – TRT - 1ª REGIÃO

CAIO, brasileiro, solteiro, (qualificação completa), vêm respeitosamente à Presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, vem por sua advogada subscrevente, com email (...), telefone (...), endereço na (...), Rio de Janeiro/RJ, para onde requer sejam enviadas as notificações, ajuizar:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO,

em face de IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S. A., , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 33.337.122/0001-27, com sede na Rua Francisco Eugênio, nº 329, 5º andar, São Cristóvão, Rio de Janeiro, RJ, CEP: 20.941-070.

1 - DA JUSTIÇA GRATUITA

Diante da impossibilidade do reclamante em arcar com as despesas processuais e custas processuais, sem comprometimento do próprio sustento e de seus familiares, requer a concessão dos Benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, nos termos dos artigos 790, 790-A, 790-B da CLT, tendo em vista que está desempregado, percebendo auxílio desemprego.

2 – DO CONTRATO DE TRABALHO

O Reclamante foi admitido inicialmente, pela Reclamada em 05/12/2013, para exercer a função de Estagiário, na área de Expansão de Rede, o que perdurou até 02/11/2015.

Quando atuava na função de Estagiário, sua carga horária contratada era de 04 horas diárias, sendo que trabalhava em média no mínimo 6 horas diárias, e até mais, numa variação entre 6 a 8 horas por dia, pois, chegava às 09:30h e saia em média entre 18h00 e 19h00, com 1h00 de intervalo, porém, nunca cumpriu somente 6 horas diárias, sempre ultrapassava. Sua Bolsa/Remuneração nesse período era de R$1.070,00.

Ainda no período do estágio em 01/09/2014, teve alteração da carga horária saindo da área de Expansão de Redes para área de Hipermercados, sendo alterado o horário da carga horária para 06 horas diárias, com aumento do valor da Bolsa para R$1.423,00. Pelo que permaneceu trabalhando em média 7 a 8 horas por dia. A demanda era muito grande e percebeu na época que ficando após o horário era sinal de comprometimento, pois ajudava ao Assessor Eduardo Ongari.

Após os dois anos na função de Estagiário, em 03/11/2015 foi efetivado e contratado na função de Assistente Técnico Administrativo, com remuneração de R$3.906,71.

Portanto, requer o reconhecimento de vínculo empregatício no período de 05/12/2013 até 03/11/2015, na função de Assistente Técnico Administrativo, com salário de R$ 3.906,71, tendo direito ás diferenças salarias, férias, 13º sala´rio, FGTS e multa de 40% do período (observar que o salário do rte do início até 01/09/2014 foi de R$ 1.070,00 e de 01/09/2014 até 03/11/2015 foi de R$ 1.423,00)

As tarefas inerentes a nova função Assistente Técnico Administrativo já eram exercidas pelo reclamante desde a época que exercia a função de Estagiário, e passou a laborar com carga horária de 11 horas por dia, posto que nesse período saia da empresa reclamada em média entre 20h00 e 20h30m.

Em janeiro de 2016 teve aumento em sua remuneração para R$ 4.258,31, tendo em vista o Dissídio Coletivo, conforme com prova em sua CTPS.

Em março de 2016, recebeu um aparelho celular corporativo, para que pudesse apoiar o Assessor Comercial no atendimento aos clientes fora do horário de expediente seja durante a semana, final de semana e feriados, para que pudesse resolver problemas de logística que seriam tarefas inerentes ao Assessor Comercial.

Cabendo observar que os demais Assistentes e Analistas que recebiam telefone corporativo não levavam telefone para casa, somente os Assessores Comerciais levavam telefone para onde fosse, ficando full time.

Resolvendo por telefone assuntos relacionados a entrega de combustível nos postos, alteração, inclusão e exclusão dos pedidos de combustível. Recebia ligações dos clientes para saber se o caminhão com combustível já estava chegando aos postos, o que ocorria normalmente nos horários de 8h00 e até as 21h00.

Desde então deveria estar sempre atento as ligações dos clientes, independentemente do dia e do horário, ligavam de forma corriqueira das 8h00 as 20h00, durante os dias de semana, sábados, domingos e feriados. Houve vezes, em viagens de lazer, teve que permanecer no hotel, local onde havia WiFi para poder resolver problemas dos clientes, abrindo mão do dia de lazer.

E se não atendesse aos telefonemas, os clientes reportavam aos superiores, que em seguida advertiam verbalmente, enfatizando a importância do atendimento ao cliente em qualquer horário e momento.

Importante ressaltar, que em viagens pontuais exerceu a função de Assessor Comercial para negociar preços, visitas e alinhar problemas de logística, entre outras coisas. Foi por 2 (duas) vezes visitar clientes em SP, e esteve em reuniões com o Carrefour e com o Pão de Açúcar.

Sendo certo que o recebimento do aparelho celular corporativo foi para atuasse também na função de Assessor Comercial, o que ocorreu entre os períodos março de 2016 até março de 2017, quando não mais atendeu as chamadas e telefonemas fora do horário, visto que daquele momento em diante o atendimento aos clientes não era mais de sua responsabilidade.

Em julho de 2016, teve nova alteração no contrato de trabalho, passando de Assistente Técnico Administrativo para Analista de Marketing Jr., exercendo as mesmas tarefas da função, agregando ainda mais responsabilidades. Com a efetivação em Analista Marketing Jr, passou a sair da reclamada em média entre 21h00 e 22h00.

A seguir houve a saída do Assessor Comercial para outro setor devido a sua promoção a Coordenador. Restando na equipe somente o reclamante e a estagiária.

Em janeiro de 2017 sua remuneração passou para R$ 4.492,52 e o reclamante foi comunicado que a Área de Hipermercados iria se transformar em uma Coordenadoria e ficaria lotada em SP.

Quando em março de 2017 até abril de 2017, ficou responsável em fazer toda passagem da Área de Hipermercados para a nova estrutura a Coordenadoria lotada em SP, para um novo Coordenador e um novo Analista, Ficando na ponte área RJ x SP durante esse período.

Após toda passagem de serviços para a Coordenaria em SP ficou emprestado na Coordenadoria