Importância do processo de mediação

Mas qual é a garantia de que o acordo é cumprido?

A maior garantia de que qualquer acordo será cumprido é ser celebrado de livre vontade e corresponder à vontade real dos seus celebrantes. Ora, possibilitando a mediação a salvaguarda de todas as expectativas em jogo e o alcançar de uma solução justa e equilibrada para todos os intervenientes, baseada em soluções encontradas pelos próprios – que são quem melhor conhece os motivos e os contornos do seu conflito – o entendimento a que se chega no final do processo de mediação é a maior garantia do seu cumprimento por satisfazer as necessidades de todos os envolvidos.

Qual é a mais valia que a mediação me pode trazer em relação ao recurso aos tribunais clássicos como forma de resolução de conflitos?

A Mediação permite a eficácia dos resultados, com redução do desgaste emocional e do custo financeiro. Com efeito, proporciona um ambiente mais cooperativo, facilita a comunicação e permite atender a todos os interesse e expectativas em jogo, de forma mais rápida, informal e a baixo custo. Assim, melhora os relacionamentos e evidencia um maior compromisso das partes em cumprir um acordo construído por elas.

Ao celebrar um contrato é possível prever, à partida, a possibilidade de resolver qualquer conflito que venha a ter relação com o mesmo pelo recurso à mediação?

Sim. Possibilitando a eventualidade das partes poderem vir a resolver eventuais questões de interpretação, modificação, lacunas, cumprimento ou incumprimento do contrato através do recurso à Mediação, aconselha-se a inclusão de uma cláusula expressa nesse sentido, indicando se possível a instituição a que se recorre, tal como é já usual fazer-se quanto à arbitragem ou à escolha do tribunal do foro. Qualquer advogado, advogado-estagiário ou solicitador poderá informar melhor sobre o teor e adequação de tais cláusulas.

…E as questões de despejo também podem ser tratadas por mediação?

Sim, embora actualmente estejam excluídas da competência dos Julgados de Paz, pelo que os acordos não têm valor de sentença.

A Mediação pode utilizar-se para outros conflitos patrimoniais?

Com certeza. Por exemplo, em situações de locação de bens móveis, indemnização por perdas e danos (por exemplo, por acidente automóvel), inventários e partilhas…

As questões familiares também podem ser resolvidas pela Mediação?

No caso da separação e do divórcio, pelo facto do estado civil de uma pessoa ser um direito indisponível, a Mediação apenas pode usar-se como meio prévio à interposição do processo de divórcio. Pode, no entanto, resolver os conflitos relativos à regulação e revisão do poder paternal dos filhos menores (sua guarda e pensão de alimentos), casa de morada de família e bens do casal. A Mediação pode também ter uso nos conflitos entre gerações ou em questões sucessórias.

As sociedades comerciais com dívidas para cobrar podem recorrer aos Julgados de Paz?

Não. No âmbito da competência dos Julgados, apenas poderão reclamá-las como reconvintes.

…E aos Serviços