Inicial de execução de honorários

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SERRA - ES

LUCIANO FRANCISCO FERREIRA, brasileiro, divorciado, Advogado, inscrito na OAB/ES sob o nº 23451, com escritório profissional sito à Avenida Eudes Scherrer Souza, nº 975, sala 1.107, Parque Residencial Laranjeiras, Serra - ES, CEP: 29.165-680, advogando em causa própria, vem, respeitosamente, com fulcro no art. 585, II do Código de Processo Civil e art. 24 da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, promover a presente:

EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL

Em face de, CELI RODRIGUES DE FREITAS, pessoa física, brasileira, divorciada, diarista, inscrita no CPF sob o n.º 074.484.687-07, portadora do RG nº 1.434.787-ES, residente à Rua Padre Gabriel, nº 41, Dom João Batista, Aribiri, Vila Velha - ES, CEP: 29.121-219, telefone (27)3020 1667, 99645 1890, 99760 9484, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas:

1____________________________________________DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA

A parte autora, advogado em início de carreira, afirma atravessar dificuldades financeiras, assim como a grande maioria dos brasileiros, diante da situação que assola o nosso país, não podendo arcar com as custas judiciais e demais emolumentos sem prejuízo do sustento próprio e de sua família, requerendo os auspícios da gratuidade da justiça, com base na Lei Federal n.° 1060/50.

Assim, o diploma que regula a matéria em questão, não impõem requisitos autorizadores da concessão da gratuidade da justiça, exigindo apenas a simples afirmação na peça de ingresso.

Art. 4º A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

§ 1º Presume-se pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição nos termos desta Lei, sob pena de pagamento até o décuplo das custas judiciais.

Neste mesmo prisma, temos o artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal que pede vênia para transcrever, in verbis:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;

Portanto, a simples declaração do exequente, anexa a esta exordial, de encontrar-se empobrecido e sem recursos pecuniários suficientes para arcar com as despesas judiciais é suficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça.

2______________________________________DOS FATOS E

FUNDAMENTOS JURÍDICOS

Através do Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos firmado em 07 de abril de 2015, o exequente, na qualidade profissional de advogado, foi contratado pelo executado para prestar os serviços jurídicos consistentes na defesa criminal do filho da executada, Izaias Eddie Mickelsley de Freitas Santos, na 4ª vara criminal da comarca de Cariacica-ES, Cláusula 1ª do referido Contrato de Prestação de Serviços Jurídicos que segue anexo a esta exordial.

Pelos serviços contratados a executada teria de pagar ao exequente o valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo R$ 1.500,00 de entrada, e o restante dividido em parcelas iguais e sucessivas de R$ 500,00 (quinhentos reais), vincendas a cada trinta dias, Cláusula 2ª.

Ocorre que após a formalização do contrato, a executada solicitou que o valor da entrada fosse também dividido em três parcelas, o que de fato ocorreu.

A executada, sempre efetuou os pagamentos com atraso, que, em alguns meses foi superior a quinze dias.

Ocorre que mesmo estando este causídico procedendo