Integração das normas jurídicas

- Princípio da personalidade: A noção contida neste princípio é de que todo ser humano tem direito Temos como princípios norteadores da matéria de Direito Civil:

à sua existência reconhecida, o que lhe acarreta atribuição de direitos e obrigações.

- Princípio da autonomia da vontade: Aqui o direito levado em conta é a capacidade da pessoa humana de praticar ou abster-se de praticar certos atos de acordo com sua vontade.

- Princípio da liberdade de estipulação negocial: Neste princípio garante-se o livre arbítrio do indivíduo em relação à outorga de direito e aceito de deveres, nos limites legais, dando início a um negócio jurídico qualquer.

- Princípio da propriedade individual: O princípio da propriedade individual defende a ideia de que o homem, devido ao seu trabalho ou pelos meios permitidos a ele pela letra da lei tem o direito de exteriorizar a sua personalidade em bens móveis e imóveis que passam a constituir o seu patrimônio.

- Princípio da intangibilidade familiar: Tal princípio reconhece a importância da existência do núcleo familiar para o desenvolvimento humano

- Princípio da legitimidade da herança e do direito de testar: Este princípio garante a faculdade do indivíduo de dispor de seus bens do modo como assim determinar, planejando a maneira como este será transmitido a seus herdeiros.

- Princípio da igualdade social: O seguinte princípio defende o perfeito equilíbrio entre o ganho do particular e a saúde da sociedade como um todo, evitando ao máximo as desigualdades e injustiças sociais.

- Princípio da solidariedade social: Este princípio atenta para a importância da função social da propriedade e dos negócios jurídicos, conciliando as necessidades da coletividade e dos interesses particulares.

1- Integração das normas jurídicas:

A integração da norma jurídica é o preenchimento das lacunas da lei, a fim de que se possa resolver toda e qualquer questão jurídica, não importa de que forma, para não deixar ninguém em desamparo legal.

Ao dizer que não importa de que forma será resolvido um problema de direito, se faz referência às possibilidades de integração que a lei determina. A Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942), em seu artigo 4º, estabelece que "Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito".

2.1- Analogia proprietário e gerente

A analogia consiste na solução, no julgamento de um caso não previsto por lei aplicando-se a ele a lei que regula um caso semelhante. Na ausência de lei sobre determinado fato jurídico, o juiz estende a norma reguladora de fato parecida. Nada impede que em conjunto com a analogia sejam aplicados os costumes e os princípios gerais de direito, como forma de complementação.

O uso da analogia deve ser criterioso, pois pode haver casos com todas as suas características comuns entre si, mas um deles pode ter um detalhe que altera completamente sua essência jurídica, sendo inadequado compará-lo ao outro, pois uma pequena distinção de fato pode resultar numa grande diferença de direito. Esta diferença pode resultar de uma pequena peculiaridade do fato, como também de uma compreensão específica de valores.

Não se pode confundir a interpretação extensiva da norma com a analogia, pois esta pressupõe a existência de uma lacuna na lei, já a interpretação extensiva ocorre quando existe uma lei, mas sua aplicação ao caso depende de um entendimento extensivo desta norma, que vai além do que normalmente se faz.

O Direito Penal não admite analogia. O Código Penal é omisso, em partes, em relação ao seu uso. Em partes porque a aplicação da analogia confronta-se com o princípio da legalidade, previsto em seu artigo 1º nos seguintes termos: "Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal". Dessa forma, a conduta que não estiver prevista no Código Penal como crime não o é.

2.2- Costume

O Costume é fonte supletiva em nosso sistema jurídico, porem colocada em plano secundário em relação à lei. Só pode ser utilizado se esgotadas as possibilidades de empregar a Analogia.

É constituído de dois elementos: o uso ou pratica reiterada de um comportamento e a convicção de sua obrigatoriedade.

Pode ser conceituado como pratica uniforme (que não muda de forma), constante, publica e geral de determinado ato com a convicção de sua necessidade.

São requisitos indispensáveis para o costume estar em vigência:

a) Continuidade- perdurar o tempo sem ter sido interrompido.

b) Obrigatoriedade- fazer-se necessário, indispensável.

c) Moralidade- seguir os princípios da moral.

d) Diuturnidade- subsistir (existir, perdurar) a muito tempo.

e) Uniformidade- ter ausência de conflitos, ausência de variedade.

Espécies de costumes em relação à lei:

I. Secundum legem – segundo a lei

Previsão dada pela lei em que delega ao costume a solução do caso.

Neste caso sua eficácia é reconhecida pelo Direito Positivo.

II. Prater Legem - Suprir a lei

Conduta não prevista e que não é proibida por lei

Quando se destina a suprir a lei em casos omissos.

III. Contra Legem – Contra a lei

Surge como norma contraria a lei

O costume não pode contrariar a norma; esta só se revoga ou modifica por outra, assim sendo é rejeitado pelos autores.

2.3- Princípios gerais de direito

Os princípios gerais de direito é também uma forma de preenchimento de lacuna legal, quando não se é possível aplicar a analogia e os costumes, obedecendo à ordem que estabelece o art. 4º da Lei de Introdução ao Código Civil.

Estes princípios não têm existência própria, estão dentro do sistema jurídico, mas cabe ao juiz identificá-los e aplicá-los. Assim como todo e qualquer meio de integração da norma jurídica, eles não podem ser contrários à lei, mas dispor de acordo