Interpretação do direito processual

César promove uma execução em face de Joaquim, objetivando receber uma nota promissória. Ao despachar a inicial, o juiz determinou que o oficial de justiça cumprisse o mandado de penhora e avaliação. Ato contínuo, foi penhorado o único imóvel do devedor, que se constitui na residência de sua família. No entanto, após ter sido realizada esta penhora, foi editada a Lei nº 8.009/90, estabelecendo que o imóvel residencial passou a ser impenhorável. Indaga-se: a penhora realizada sobre este bem antes da criação da Lei nº 8.009/90 pode permanecer ou a nova lei, de natureza processual, aplica-se imediatamente? 

R: O STJ considerou situação desta natureza na súmula 205.  De acordo com a decisão do STJ a penhora deve ser desfeita.

Sílvio promove ação de conhecimento em face de Francisco postular do réu indenização por dano material no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Citado, o réu oferece contestação e alega a incapacidade do autor, por ser relativamente incapaz, bem como, no mérito que já ocorreu a prescrição, considerando que o prazo previsto na lei civil para cobrança do crédito já esgotou quando da propositura da ação. O juiz, ao examinar os autos constata que o autor já adquiriu a maioridade e, então, acolhe a defesa do réu, reconhecendo a prescrição, proferindo sentença de improcedência do pedido.

Indaga-se: Foi correta a decisão do juiz, diante da forma como se deve interpretar a lei processual? Justifique.

Resposta: Sim, foi correta a decisão do juiz . Porque a irregularidade foi sanada com a aquisição da maior idade. Não se pode perder de vista que o processo é o meio e não fim. Neste sentido o próprio CPC diz que não haverá nulidade senão houver prejuízo (Art. 249 , l, CPC)

2ª Questão. Assinale a alternativa correta, que diga respeito à natureza das leis processuais: 

 

a) normas privadas, dispositivas e autônomas; 

b) normas públicas, dispositivas e instrumentais; 

c) normas privadas, instrumentais e autônomas; 

 d) normas públicas, cogentes e instrumentais 

RESPOSTA D