Justiça do trabalho

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL

JUSTIÇA DO TRABALHO

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO

Gabinete Juiz Rogério Lucas Martins (convocado)-GJ.V6 Av. Presidente Antonio Carlos, 251 7o andar - Gab.41 Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ

PROCESSO: 0001126-75.2010.5.01.0004 - RO

ACÓRDÃO 9a T U R M A

MOTORISTA DE ÔNIBUS. ACÚMULO DE FUNÇÃO DE COBRADOR. DIFERENÇAS SALARIAIS. Entende-se devida, a título de complementação salarial pelo acúmulo de funções de motorista e cobrador, o percentual de 20% sobre o salário pago aos motoristas, durante todo o pacto laboral; devendo tal parcela integrar a base remuneratória do obreiro para todos os efeitos legais, com os reflexos postulados na inicial.

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso ordinário em que são partes: PEDRO FIGUEIRA DE QUEIROZ, como Recorrente, e TRANSPORTES FUTURO LTDA, como Recorrido.

A r. sentença de fls.976/982, da lavra da Exma Juíza Maria Alice de Andrade Novaes, proferida pela 4a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, julgou procedentes em parte os pedidos formulados na exordial.

O Autor, em seu apelo de fls.983/987, pugna pela reforma do julgado original, a fim de que seja deferido o pagamento de diferenças de horas extras. Pugna pela devolução de descontos indevidos decorrentes de faltas e de avarias. Postula, por fim, o pagamento do salário de cobrador, ante o acúmulo de funções.

Contrarrazões a fls.989/998.

Deixo de encaminhar os autos ao Ministério Público do Trabalho, eis que não configurada qualquer das hipóteses previstas no art. 85, I, do Regimento Interno, do E. Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região.