Legislação sobre CMN

Legislação sobre CMN

Artigo 6º da Lei 4.595, de 31 de dezembro de 1964 Cria o Conselho Monetário Nacional, com 9 integrantes: Ministro da Fazenda, presidentes do BNDES e Banco do Brasil e mais 6 membros nomeados. O Ministro da Fazenda é o presidente do CMN.

Lei 5.362, de 30 de novembro de 1967 Eleva para 7 os membros nomeados.

Decreto 65.769, de 2 de dezembro de 1969 Inclui os Ministros da Agricultura, Interior, Planejamento, Indústria e Comércio; o presidente do Banco Central; e reduz para 6 os membros nomeados.

Decreto 71.097, de 14 de setembro de 1972 Inclui os presidentes do Banco Nacional da Habitação e da Caixa Econômica Federal.

Lei 6.045, de 15 de maio de 1974 Retira os Ministros da Agricultura e do Interior, o presidente da CEF e reduz para 3 os membros nomeados.

Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976 Inclui o presidente da Comissão de Valores Mobiliários.

Decreto 83.323, de 11 de abril de 1979 O Ministro-chefe da Secretaria de Planejamento (Seplan) é o presidente do Conselho. Inclui os Ministros da Agricultura e do Interior, os presidentes da CEF e do Instituto de Resseguro, o diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil e aumenta para 8 os membros nomeados.

Decreto 83.855, de 15 de agosto de 1979 O Ministro da Fazenda volta a ser o presidente do Conselho.

Decreto 85.776, de 26 de fevereiro de 1981 Inclui os presidentes do Banco da Amazônia (BASA) e do Banco do Nordeste (BNB) e aumenta para 9 os membros nomeados. Veda a renovação dos mandatos dos membros nomeados.

Decreto 88.025, de 6 de janeiro de 1983 Faculta a recondução dos membros nomeados por mais um período.

Decreto 89.978, de 18 de julho de 1984 Faculta a recondução dos membros nomeados, sem mencionar período.

Decreto 91.185, de 3 de abril de 1985 Inclui o Ministro do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente e aumenta para 10 os membros nomeados

Decreto 93.490, de 31 de outubro de 1986 Inclui o Ministro do Trabalho.

Decreto 2.291, de 21 de novembro de 1986 Extingue o BNH e transfere atribuições ao CMN.

Decreto 94.303, de 1º de maio de 1987 Inclui um membro representante das classes trabalhadoras

Decreto 99.207, de 12 de abril de 1990 Retira os Ministros do Interior, da Indústria e Comércio, do Desenvolvimento Urbano, e os presidentes do Banco da Amazônia, do Banco do Nordeste, do Instituto de Resseguros e o diretor da Carteira de Comércio Exterior do Banco do Brasil. Reduz para 6 os membros nomeados.Na reforma administrativa do governo Collor vários ministérios mudam de nome.

Lei 8.056, de 28 de junho de 1990 Inclui o presidente do Banco do Nordeste.

Lei 8.422, de 13 de maio de 1992 Cria e extingue ministérios do governo Collor, afetando a composição do CMN.

Lei 8.646, de 7 de abril de 1993 Inclui o Ministro-Chefe da Secretaria de Planejamento (Seplan) e os Ministros da Indústria e Comércio, da Previdência Social e o presidente do Banco da Amazônia

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