MODELO DE PRÉ PROJETO DE TCC

MODELO DE PRÉ PROJETO DE TCC

Aluna: Samira Assad

Orientador:  Prof. Airto Chaves Junior

1. TEMA

A (In) Constitucionalidade do art. 2º, § 2º da Lei nº 9.613/1998, Lei da Lavagem de Dinheiro em Face dos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

2. PROBLEMA

A vedação à suspensão do processo decorrente da norma do art. 366 do Código de Processo Penal nos Crimes de Lavagem de Capitais lesa Direitos Fundamentais?

3. HIPÓTESE 

O nosso ordenamento jurídico deve ter como base a preservação dos direitos e garantias fundamentais instituídos em nossa Carta Magna. Assim, o direito de ser informado da acusação é imprescindível para se obter um Devido Processo Legal, assegurando as garantias da ampla defesa e do contraditório. Neste viés o art.2º, § 2º, da Lei 9.613/98, que veda a suspensão do processo e do prazo prescricional, é inconstitucional, pois não permite uma garantia mínima de um processo penal justo.

4. OBJETIVOS

4.1 GERAL

Verificar se a norma do art. 2º, § 2º da Lei de Lavagem de Dinheiro, que veda a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal, lesa a Constituição.

4.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

1. Analisar a Lei 9.613/1998, Lei de Lavagem de Dinheiro. (nascimento da lei, aspectos gerias, conceito de lavagem de dinheiro, finalidade e etc.);
2. Estudar a Teoria dos Direitos Fundamentais, especialmente no que toca aos Princípios do Contraditório e Ampla Defesa.
3. Verificar a (in)aplicabilidade do artigo 2º, § 2º da Lei de Lavagem de Dinheiro diante da Teoria dos Direitos Fundamentais.

5. JUSTIFICATIVA

6. METODOLOGIA

Quanto a metodologia, será empregado o método indutivo, o qual será subsidiário por pesquisa bibliográfica.