Mandado de Injunção Caso Concreto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

[10 LINHAS]

Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, pessoa jurídica de direito privado, insc. CNPJ, com sede endereço completo com cep, endereço eletrônico, representado neste ato por sua presidente CAIO, nacionalidade, estado civil, servidor publico, cpf, endereço completo com cep, endereço eletrônico, vêm, através de seu advogado, que esta vos subscreve (procuração em anexo),com fulcro nos artigos 5 LXXI da CF e art.12 da Lei 13.300/16, vem respeitosamente diante de Vossa Excelência, impetrar o presente

MANDO DE INJUNÇÃO COLETIVO

em face de omissão do PREFEITO DO MUNICIPIO Y e do MUNICIPIO Y(artigo 4, lei 13.300/16, pelos motivos de fato e direito que passa a expor.

 DOS FATOS

Teresa é funcionária do município de Y, Estado de São Paulo, e exerce, há 16 anos, atividade profissional em estação de tratamento de esgoto, submetendo-se à exposição constante a agentes nocivos à saúde. Recebe, assim como todos aqueles que trabalham nesta função, adicional por insalubridade.

Caio, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais do Município Y, afirma que segundo a lei orgânica do município, compete ao prefeito apresentar proposta de Lei Complementar para regular o exercício do direito à aposentadoria especial dos servidores públicos municipais, efetivando-se, assim, o direito previsto na constituição estadual a tal benefício.

DO DIREITO

De acordo com a lei 13.300/16, em seu artigo 4º(..)

A ausência de lei complementar municipal regulamentadora do direito previsto na constituição estadual ( art.126§4º,III), torna inviável o exercício do direito á aposentadoria especial dos servidores públicos municipais que laboram em condições especiais prejudicam a saúde.

Razão pela qual se faz necessária a impetrado Mandado de Injunção.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto requer

1. Notificação da autoridade coatora para prestar informações em 10 dias;
2. Ciência do ajuizamento do presente mandado de injunção a procuradoria do município  para que desejando ingresse no feito;
3. Intimação do Ministério Publico;
4. Procedência do pedido para declarar a omissão normativa;
5. Procedência do pedido com aplicação analógica do artigo 57 da lei 8213/91

PROVAS

VALOR DA CAUSA

Dá se a o valor da causa......

Local e Data

Advogado/OAB