Modelo de relatorio de audiencia da jecrim

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NUCLEO DE PRÁTICAS JURIDICAS -[pic 3][pic 4]

RELATÓRIO DE ATIVIDADE DE ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA

CURSO: DIREITO                                     TURMA: 9º SEMESTRE

DISCIPLINA: ESTÁGIO E PRÁTICA JURÍDICA IV

PERÍODO:1º Bimestre/2015-I

ESTAGIÁRIO(A):RADMILA DA ROCHA AIDAR                    RA: 3340

RELATÓRIO DE AUDIÊNCIA

ÁREA	ATIVIDADE	QUANTIDADE DE HORAS
CRIMINAL	Audiência de instrução e julgamento

Processo n° 00050244-45.2014.8.12.0019

Instrução e Julgamento

Assunto: Contravenções Penais

A.Fato: Antonio Carlos Ferreira Lopes

Vitíma: G. de S.

Vitíma: A. M. F.

Juiza Leiga: Leila Sabrina Soares

Juizado Especial Adjunto Criminal de Ponta Porã- MS.

Data: 20/05/15 horário da audiência: 13:00hrs.

Estava presente na sala a Juiza Leiga Sabrina Soares, o Ministério Público Estadual - o Promotor Gabriel da Costa Rodrigues Alves, o reu preso Antonio Carlos Ferreira Lopes. Ausente as vitimas.

Aberta a audiência, o MP, trata o presente procedimento de pertubação no sossego alheio praticado pelo autor do fato que segundo os comunicantes indicados no B.O por residir de frente a sua residência "promovem-se gritarias e ficam acelerando motos". Como se vê  a imputação da conduta contravencional  e por demais genérica estando por esta razão ausente a justa causa neste caso.

Ademais, ainda que referida ação penal seja pública incondicionada as vitimas foram devidamente intimados para se fazer presente nesta audiencia de modo que se pudesse tentar a conciliacao entre as partes.

Contudo percebe-se a ausencia das vitimas comunicante neste caso o que reforça ausencia de lesividade ou melhor dizendo tipicidade material suficiente para situar questão no campo penal.

ante o exposto, requer o MPE o arquivamento destes autos por absoluta falta de justa causa.

 

Est: Radmila da Rocha Aidar      Carga Horária     Prof(a). Orientadora Danyelle Terhost

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