Modelo peça Empresarial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE RECIFE/PERNAMBUCO

                LUCAS DE JESUS, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador do RG °___, inscrito no CPF n°___, residente e domiciliado à Rua___, n°___, (bairro), (cidade) e (CEP), por meio de seu advogado infra assinado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil propor:

 

          SUSTAÇÃO DE PROTESTO COM TUTELA DE PROVISÓRIA DE URGÊNCIA COM PEDIDO LIMINAR

Em face de XIMENES MÓVEIS FUNCIONAIS S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ n°___, com sede a Rua___, n°___, (bairro), (cidade), (CEP), na qual deve ser citado na pessoa de seu representante legal, com fulcro no artigo 246 do Código de Processo Civil

        

DOS FATOS

                Fo construído no ano de 2003 na cidade de Recife o Praiano Business Center Apart Hotel, ao qual é um condomínio edilício com a finalidade de vender as unidades autônomas a terceiros e constituir uma sociedade em conta de participação.

                Alienadas as unidades foi firmada uma sociedade em conta de participação ao qual ficou firmado que a Praiano Business Center Apart Hotel seria a sócia ostensiva, responsável pela administração e obrigações perante terceiros. Os proprietários das unidades autônomas só seriam participantes sem responsabilidade perante terceiros.

                O Apart Hotel adquiriu da empresa ré o mobiliário para guarnecer os apartamentos, porém o adquirente não pagou pelos respectivos mobiliários. A empresa como não recebeu o pagamento dos respectivos móveis, descobriu que o autor era um dos proprietários que havia adquirido apartamentos, e emitiu uma duplicata no valor de 28 mil reais a este. O autor se recusou a pagar o título ao qual foi apresentado para protesto.

 DO DIREITO

                Destarte é claro que o autor não possui a obrigação de pagar o respectivo título, tendo se em vista que este pertence a uma sociedade em conta de participação, além disso é importante salientar que este não era o sócio ostensivo, conforme pode ser verificado no contrato social da empresa, a responsabilidade administrativa do Apart Hotel ficaria por conta deste.                                De acordo com o artigo 911 do Código Civil a atividade constitutiva do objeto social é unicamente exercida pelo sócio ostensivo, em seu nome individual e sua própria e exclusiva responsabilidade, além disso somente este poderia responder pelas obrigações perante terceiros.                                Induitável é a emissão da duplicata ao autor ser ilegítima visto que não era o sócio ostensivo e sim participante não podendo responder pelas obrigações adquiridas pelo Apart Hotel, conforme preceitua o artigo 887 do Código Civil que os títulos de créditos só produzirão efeitos quando preencha os requisitos da lei. Ainda assim conforme a lei 5.474 de 1968, em seu artigo 1° deixa claro a ilegitimidade desta, visto que a duplicata não foi emitida ao autor e além disso este não possui a fatura desta, pois não foi este que efetuou as compras.