Monografia Imunidade Tributária

[pic 1]

CURSO DE DIREITO

“A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO”

MARCO AURÉLIO VIGHI DE FREITAS SUMMA

R.A.: 546494/6

TURMA: 3210-A

FONE: 11-960821998

E-MAIL: [e-mail]

SÃO PAULO

2015

MARCO AURÉLIO VIGHI DE FREITAS SUMMA

Monografia apresentada à Banca Examinadora do Centro Universitário das Faculdades Metropolitanas Unidas, como exigência parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito sob orientação do Professor André Felix Ricotta de Oliveira.

SÃO PAULO

2015

BANCA EXAMINADORA:

Professor Orientador:____________________________(         )

                   André Felix Ricotta de Oliveira

Professor Arguidor:_____________________________(         )

Professor Arguidor:_____________________________(         )

Agradeço primeiramente a Deus por me iluminar nos momentos mais difíceis.

Agradeço aos meus pais por todo apoio e compreensão que sempre me deram perante as minhas escolhas, e pela paciência e ensinamentos de vida e formação.

 

SINOPSE

A presente monografia aborda a norma constitucional que veda cobrança de impostos de templos de qualquer culto e o sentido e alcance da imunidade prevista na Constituição Federal de 1988.

No seu artigo 150, inciso VI, alínea “b”, encontra-se a imunidade dos templos de qualquer culto, entendendo a jurisprudência e a doutrina que esta imunidade não é restrita apenas ao edifício, mas ao culto em si, envolvendo as atividades, rendas e serviços relacionados às finalidades essenciais do templo.

ÍNDICE

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

1. Classificação da Competência

1. LIMITAÇÕES CONSTITUCIONAIS AO PODER DE TRIBUTAR

1. IMUNIDADES TRIBUTÁRIAS PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

1. Conceito
2. Diferença entre Imunidade, Isenção e Não incidência
3. Restrição aos Impostos
4. Imunidade Recíproca
5. Imunidade dos Partidos Políticos, das Entidades Sindicais e das Instituições de Educação ou de Assistência Social, sem fins lucrativos.
6. Imunidade dos Livros Jornais e Periódicos
7. Imunidade dos Templos de Qualquer Culto

1. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO

1. Templos de Qualquer Culto
2. Finalidades Essenciais dos Templos
3. Pratica de Atividades com Fins Econômicos pelos Templos de Qualquer Culto
4. Imunidade Tributária dos Templos de Qualquer Culto como Garantia do Estado Laico
5. Imunidade Tributária como Hipótese de Imunidade Incondicionada

1. CONCLUSÃO
2. BIBLIOGRAFIA

INTRODUÇÃO

São de grande importância na Justiça fiscal brasileira as imunidades tributárias. Através das normas imunizantes, os direitos e garantias essenciais que as constituem, evitam os efeitos danosos da tributação.

A presente monografia destina-se à análise das relações tributárias que decorrem da imunidade dos templos de qualquer culto.

O objetivo é aprimorar o conhecimento sobre a imunidade tributária nos templos de qualquer culto, atribuída a importância das instituições que estabelecem a liberdade religiosa na sociedade brasileira.

É de suma importância, para a compreensão do assunto que se entenda o conceito de competência tributária como também as limitações no ato de tributar.

Para tanto, aborda-se o conceito de competência tributária, e também se apresenta as classificações mais usadas pela doutrina sobre o assunto.

Em proveito desse estudo o segundo capítulo destina-se a um breve discorrer sobre as limitações constitucionais ao poder de tributar. Sendo normas jurídicas, imunizantes e vedações constitucionais para garantir ao cidadão que não há abusos de poder do Estado.

Após, é necessário que se entenda o conceito de imunidade tributária, a diferença entre imunidade, isenção e não incidência, a restrição da imunidade aos impostos, bem como, em quais situações ocorrem a imunidade e com qual finalidade ela tem.

Assim, passa-se a explicar as imunidades que estão previstas na Constituição Federal de 1988. São elas: a imunidade recíproca, dos partidos políticos, entidades sindicais e das instituições de educação ou assistência social sem fins lucrativos, imunidade dos livros, jornais e periódicos e, também, a imunidade dos templos de qualquer culto, tema do presente trabalho.

Por fim, passa-se a apresentar a imunidade tributária dos templos de qualquer culto, trazendo o conceito de templos e de suas finalidades essenciais, bem como, até quais atividades com fins econômicos praticadas pelos templos podem se estender as imunidades.

O último capítulo ainda apresenta a ligação da imunidade tributária com a garantia constitucional do estado laico, sendo que as imunidades são mais um tipo de proteção para a liberdade de crença e de culto.

1. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA

Para o estudo da Imunidade Tributária dos templos de qualquer culto é necessário analisar o que é o poder de tributar do Estado, para que se chegue até as limitações a que este se encontra submetido.

A competência tributária consiste no poder atribuído pela Constituição Federal ao ente público para criar e exigir tributos. Nada mais é do que o poder de sancionar normas das quais deriva ou pode derivar a obrigação do pagamento de tributos.