Natureza Jurídica da Embasa

ATIVIDADE ESTRUTURADA DA AV1

Natureza Jurídica da EMBASA

A Embasa é uma sociedade de economia mista, portanto com natureza jurídica de direito privado, mesmo ligada ao Governo da Bahia, ela não goza de nenhum privilégio legal que seja sobre qualquer outra empresa nacional, assim, deve se submeter a todos os ditames legais vigentes em nosso ordenamento jurídico nacional garantindo a isonomia constitucional que deve existir, em especial no plano concorrencial, entre empresas estatais e empresas privadas prestadoras de serviços públicos.

Ademais, a contratação de empresa com regime de sociedade de economia mista vinculadas a outro ente federativo caracteriza uma autêntica concessão, o que, nos termos do art. 175 da Constituição, deve sempre ser precedida de licitação.

Nos termos do Convênio de Cooperação que trata da gestão associada, a Embasa ainda busca além da prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário, a delegação da regulação e fiscalização desses serviços para a chamada Coresab, essa que também é diretamente vinculada a Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia da qual a Embasa também o é.

Impõe ainda que o município renuncie a todas as ações judiciais que tramitam contra a Embasa no Judiciário Baiano e perante o Superior Tribunal de Justiça.