Norma jurídica

1- O que é norma jurídica?

R: A teoria da norma jurídica, segundo Hans KELSEN, fundamenta-se na distinção entre o sein (ser) e o sollen (dever), ou, seja, na existência do mundo físico, sujeito às leis da causalidade, e do mundo social, sujeito às leis do espírito, as quais, sendo leis de fins, podem ser traduzidas em normas.

2- O que são fontes de Direito?

R: Fontes do Direito podem ser entendidas como origem ou causa do Direito e ou como um lugar de onde é possível absorver as informações, o conhecimento sobre o direito.

3- O que é Jurisprudência?

R: É o conjunto de decisões tomadas pela justiça superior, formando opinião mais ou menos uniforme sobre determinada questão. São julgamentos onde os juízes julgam os casos semelhantes de um modo também semelhante, quando não idênticos.

4- O que é cidadania?

R: Cumprirmos os nossos direitos e saber que temos deveres.

5- O que são emendas constitucionais?

R: É uma emenda do texto constitucional.

6- O que é crime de responsabilidade?

R: Crimes de responsabilidade são infrações político-administrativas definidas na legislação federal, cometidas no desempenho da função, que atentem contra a existência da União, o livre exercício dos poderes do estado, a segurança interna do País, a probidade da Administração, a lei orçamentária, o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

7- O que são direitos e garantia de individuais?

R: São direitos e garantias do ser humano que tem por objetivo o respeito a sua dignidade, por meio da sua proteção contra o abuso de poder do Estado e o estabelecimento de condições mínimas de vida e desenvolvimento da personalidade humana.

8- O que é direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada?

R: Direito adquirido, é o que compõe o patrimônio.

Ato jurídico, todos nós temos direitos garantido na constituição.

Coisa julgado, é instrumento tido essencialmente como responsável pela promoção da segurança jurídica. Trata-se de um instrumento criado como forma de dar fim as discussões travadas por autor e réu no âmbito da Jurisdição.

9- O que é habeascorpus e habesdata?

R: Habeascorpus, é o direito de ir e vir.

Habesdata, é o direito de saber conhecer o que esta na sua ficha no governo.

10- O que é mandato de segurança?

R: É uma a ação constitucional, posta à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei. Para proteção de direitos individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por habeascorpus ou habeasdata lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade.

11- Conceitue o mandato de injunção?

R: Mandado de Injunção é um importante instrumento a serviço do cidadão com o intuito de exigir do Estado a garantia de seus direitos já previstos na Constituição, mas ainda carentes de regulamentação, ou seja, trata-se de uma ação civil constitucional, no qual o detentor do direito assegurado pela Constituição postula em juízo a edição de norma regulamentadora que ainda não fora criada pelo órgão competente.