Não são absolutos

Não são absolutos.

Na teoria, as leis que nos que existem no país devem nos proteger. Observando também o art. 60, §4º, que dispõe que: ‘’Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [...] IV: os direitos e garantias individuais. ’’, nota-se que o legislador teve muito cuidado ao proteger direitos basilares para a convivência harmônica e civilizada da sociedade.

porém quando fazemos uma análise mais profunda da nossa Carta Magna, observamos pontos de contradição. Quando está posto no art. 5º, XLVII: ‘’não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX’’ fica claro que a própria exceção citada no artigo deixa evidente que a pena de morte está expressa no nosso ordenamento. Esta situação mostra um conflito claro entre normas vigentes em que o estado pode limitar os nossos direitos que o legislador tanto quis nos assegurar. Tendo por base ainda o direito à liberdade, assegurado pelo artigo 5º da nossa Lei maior, eles não são tão plenos quanto está expresso na constituição, pois quando é decretado estado de sitio, consagrado no art. 137 da Constituição da Republica, esses direitos básicos são restringidos, como previsto no art. 139 e em seus incisos.

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