Direito E Legislação-Você Acha Que Os Direitos Do Cidadão são Absolutos, Ou Seja, não Podem Sofrer Qualquer Tipo De Limitação? Exponha Seus Argumentos.

Direito e Legislação.

Você acha que os Direitos do cidadão são absolutos, ou seja, não podem sofrer qualquer tipo de limitação? Exponha seus argumentos.

Criaram-se regras e normas, direitos e deveres, para assegurar o convívio harmonioso do ser humano em sociedade. Para garantir o cumprimento dessas leis, foi criada a Constituição da República do Brasil, responsável pelo cumprimento dos direitos da sociedade e do individuo. Cumprir leis e respeitar os diretos dos outros é um dever de cada cidadão. O direito à saúde, educação, moradia, segurança, são garantidos aos cidadãos pelo Governo. Votar, respeitar os direitos dos outros, cuidar dos nossos semelhantes, preservar a natureza, são deveres a serem cumpridos.

Os direitos são declarações reconhecidas pela Constituição e as garantias existem para assegurar que os direitos sejam cumpridos conforme a Lei. No meu entendimento, nenhum direito fundamental é absoluto, muitas vezes, tais direitos assegurados pela Constituição, não são cumpridos pelo governo e outros responsáveis, nem sempre as leis são garantia do cumprimento desses direitos, e podem sofrer limitações na mesma medida em que podem ser renovados, isto é, quando for necessário. A censura é um exemplo de imposição de limites à Liberdade de Expressão, provando que esse direito não é absoluto.

Referências:

http://www.direitoacomunicacao.org.br/content.php?option=com_content&task=view&id=6966

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7396

http://www.escoladecidadania.org/arquivos/cartilha_do_cidadao

PALAIA, Nelson. Noções essenciais de direito. 3ª ed. São Paulo: Saraiva, 2010.

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