O Banco de Horas

BANCO DE HORAS

O Banco de Horas está previsto no artigo 59, § 2o da CLT, o qual prevê a dispensa do pagamento de horas extras, caso o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro. Na convenção coletiva dos colaboradores da categoria de Indústria da Construção não há previsão sobre banco de horas, de forma que devemos nos basear pela CLT.

O banco de horas pode ser pactuado a partir de contrato individual simples por escrito, ficando dispensada a mediação do sindicato. Apesar de a legislação não exigir mais, ter todos os acordos formalizados é muito importante para a empresa no esclarecimento de dúvidas dos colaboradores e ainda pode evitar futuros problemas com ações trabalhistas. A compensação das horas trabalhadas deve ocorrer em até seis meses, porém, o mais recomendado para os empregadores é garantir a compensação dentro do mês vigente.

A jornada de trabalho não poderá ultrapassar o limite máximo de dez horas diárias e também não poderá exceder, no período de seis meses a soma das jornadas semanais de trabalho previstas.

Se houver rescisão do contrato de trabalho sem que tenha havido a compensação integral das horas trabalhadas a mais, ou as horas não serem compensadas no prazo máximo dado pela legislação, o trabalhador terá direto a receber o pagamento das horas extras não compensadas com valor pelo menos 50% superior ao da hora de trabalho do funcionário.

A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas.    

Uma gestão de ponto eficiente é muito importante para que não haja problemas na implantação do banco de horas, o que evitará prejuízos e problemas com ações trabalhistas. O gestor deve estar atento para que seus funcionários registrem sua jornada de trabalho de forma correta e qualquer divergência nos dados coletados devem ser esclarecidas, para que sejam apurados com exatidão as horas trabalhadas no mês.

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