O Laboratório de Conciliação, Mediação e Arbitragem

9º Semestre - Laboratório de Conciliação, Mediação e Arbitragem

Profa.

Aluno:        TIA:

AVALIAÇÃO INTERMEDIÁRIA

QUESTÃO 1 - Escolha um dos temas abaixo e elabore um trabalho contendo as seguintes informações (6 pontos):

MEDIAÇÃO FAMILIAR

MEDIAÇÃO ESCOLAR

MEDIAÇÃO CONDOMINIAL

MEDIAÇÃO EMPRESARIAL (TEMA ESCOLHIDO)

MEDIAÇÃO TRABALHISTA

MEDIAÇÃO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

MEDIAÇÃO ON-LINE

A) Dispositivos (legais, provimentos, resoluções, etc) existentes sobre a área de atuação;

O Código de Processo Civil e a Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) trouxeram as possibilidades negociais aplicáveis para diversos casos envolvendo Direito Empresarial, por meio da mediação e da conciliação. O mediador, o painel de mediadores ou a Câmara de Mediação, a ser escolhida de comum acordo pelas partes ou nomeada pelo magistrado, deverá ser negociador qualificado, sobretudo estar ciente de que deverá atuar em conformidade com os princípios da mediação, conforme determinado pela Lei nº 13.140/2015.^[1] O mediador, o painel de mediadores ou a Câmara de Mediação são  institutos que diferenciam-se, apesar de serem comumente tratados em conjunto pela lei, sobretudo porque a mediação incorpora a conciliação, porém o contrário não é o mesmo.

B) Características e exemplos de conflitos;

Em alguns casos os litígios empresariais são decorrentes de conflitos entre os sócios, divergências na condução empresarial ou até mesmo no cumprimento de contratos, além disso um conflito empresarial pode ser interno (dentro da empresa) ou externo (entre a empresa e terceiros), pode refletir em resultado negativo, em especial na lucratividade do negócio. Dessa forma, nada mais adequado do que se buscar soluções alternativas aos conflitos que não passem pela dependência do judiciário. A Mediação Empresarial é um procedimento voluntário, sigiloso e cooperativo no qual as partes de comum acordo optam por um terceiro (o mediador) para auxiliar de forma imparcial a comunicação entre as empresas em conflito, permitindo desconstruir impasses, identificando sua relação, de modo que elas próprias cheguem à solução do imbróglio. A confidencialidade é outro princípio que orienta a prática da mediação empresarial. Ambas as partes têm liberdade de expressar opiniões e informações acerca do negócio, além de discutir tudo de forma aberta, mostrando seus reais interesses e preocupações.

C) Exemplos práticos (projetos, material existente, notícias, etc);

Alguns dos exemplos típicos envolvendo mediação empresarial podem ser questões entre parceiros comerciais, franqueador e franqueados, e até mesmo entre concorrentes. Nos dois primeiros casos, em geral, a mediação empresarial resolve questões relacionadas à interpretação dos contratos, ou a questões que não estavam previstas nestes. No caso de conflitos entre concorrentes, um exemplo frequente são as questões de propriedade intelectual, que envolvem quebra de patente ou uso de marca ^[2]

D) Vantagens e desvantagens na utilização da mediação.

Enquanto um processo judicial pode levar anos com todas as formalidades, na mediação empresarial é possível resolver um conflito em poucos meses. Devido ao seu caráter dialógico, ela pode ser conduzida no ritmo das partes, até que entrem em acordo. O gasto será apenas com os honorários do mediador, sem custos processuais. Além disso, são evitadas longas batalhas judiciais, que significariam gastos por anos, além da possibilidade da parte perdedora dever grandes quantias de dinheiro à outra parte e seu advogado. Além da legislação atual oferecer segurança jurídica às mediações, o acordo pode ser executado judicialmente em caso de descumprimento. Por outro lado, o mediador não tem o poder de obrigar a participação das partes; não tem as devidas salvaguardas processuais, uma parte poderosa pode influenciar o resultado.

QUESTÃO 2 - “A Resolução n. 125 do CNJ instituiu a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário. O Novo Código de Processo Civil e a Lei de Mediação editados posteriormente, tiveram como objetivo implementar essa política. ” Com base na afirmação acima, responda as questões abaixo: (4 pontos)

A) Quais os desafios enfrentados para essa implementação?

Um dos maiores desafios está no próprio fato de que a mediação e a conciliação como mecanismos de solução e tratamento do conflito transformam o paradigma de litígio para o de consenso, porém no Brasil a prática de formas de resolução de conflito é mais praticada sobre o paradigma de litígio. Em relação a estes desafios, há também outros motivos que não incentivam a prática de outras formas de resolução de conflito no Brasil.

Infelizmente, já está enraizada a ideia de que a única forma de tratar os conflitos nascidos da sociedade é única e exclusivamente por meio do Poder Judiciário. Dessa forma, o juiz exerce o papel considerado como único capaz de decidir os litígios, porque outras formas de resolução de conflitos não suportariam a perpetuação do conflito durante todo o processo.

Além disso, profissionais despreparados e desconhecedores de novas possibilidades de resolução de conflitos, como também a preocupação relativa à remuneração pelos advogados gera um ambiente de incertezas no mercado de trabalho quanto a essa área de atuação no Direito. Dessa forma, apenas com a implementação de medidas de capacitação que será possível conferir maior reconhecimento e segurança para essa modalidade de resolução de conflitos.