O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

TÍTULO DO PROJETO DE PESQUISA

O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA E A IMPREVISIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS

Nome completo do(s) Autor(es):

Jéssica Clara de Souza

1 PROBLEMA DE PESQUISA E HIPÓTESES

A imprevisibilidade das decisões judiciais viola por completo o Princípio da Segurança Jurídica bem como os princípios da Igualdade e da Liberdade em nosso país, destarte trazendo a necessidade do aprofundamento ao tema buscando possíveis soluções e consequências de tal problema.

O Princípio da Segurança Jurídica não está de forma expressa em nossa Constituição Federal e sim de forma implícita, pois não há uma norma no texto constitucional falando da segurança jurídica, em contrapartida podemos extrair a mesma de algumas passagens constitucionais, a exemplo do ato jurídico perfeito, coisa julgada e Direito adquirido. Desse modo, fica visível que a Carta Magna preocupa-se com a estabilidade das relações jurídicas, também de forma implícita tal princípio está inserido em outras normas constitucionais, como por exemplo, o instituto da prescrição, onde suas regras e prazos servem para trazer o mínimo de estabilidade para as relações.

Como hipótese destaco as decisões judiciais divergentes em casos semelhantes.

2 JUSTIFICATIVA

Ora, o surgimento de julgados desiguais em casos congêneres ocasiona a imprevisibilidade das decisões judiciais, ou seja, a falta de sintonia e uniformização na aplicação do direito.

3 OBJETIVO GERAL

Demonstrar que a uniformidade na aplicação do direito é primordial para que se tornem previsíveis os resultados dos processos. Abordando ainda a divergência que vem ocorrendo na jurisprudência brasileira quanto ao caráter das decisões judiciais.

Trazendo, ainda, a análise dos limites da discricionariedade e o livre convencimento e o dever do magistrado de proferir sentenças semelhantes para casos idênticos, mantendo o julgador a coerência e a integridade do direito zelando assim pela respeitabilidade.

4 ROTEIRO DO REFERENCIAL TEÓRICO (Pesquisa Bibliográfica)

• O Princípio da Segurança Jurídica

• A Segurança Jurídica na Carta Magna de 1988

• A Imprevisibilidade das Decisões Judiciais

• Consequências da Imprevisibilidade

• Os Poderes dos Juízes para Criação de Decisões Judiciais

• A Vinculação das Decisões Judiciais

• A Uniformização da Jurisprudência e sua necessidade

5 PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS

Exploratório, por meio de levantamento bibliográfico ou por meio de pesquisa de campo bem como pesquisa jurisprudencial e ainda, exemplos de casos práticos.

REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição Da República Federativa