O PRINCÍPIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

“(...) o Estado de Direito significa governo de leis; a democracia significa governo do povo. Nenhum dos dois significa governo dos juízes”. Luis Roberto Barroso.

PRINCÍPIOS NO PROCESSO DE EXECUÇÃO

1. Reflita sobre o novo CPC e responda:

Art. 6º. Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência.

1.1 Exemplifique um caso concreto para utilização do princípio da dignidade da pessoa humana em que a execução deva se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor.

A impenhorabilidade do bem de família, dos objetos pessoais do devedor.

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual tenha que decidir de ofício.

1.2 O princípio do contraditório é compatível com o processo de execução? Justifique.

É compatível, porque o contraditório é elemento de todo processo no Estado Democrático de Direito. O princípio do contraditório pode ser decomposto em duas garantias: participação e possibilidade de influenciar na decisão. Neste raciocínio as partes deverão, necessariamente, serem informadas de todos os atos do processo de execução e poderão discutir assuntos sobre penhora, avaliação, etc. O contraditório não é amplo a todas as matérias de defesa mais existe.

Embora a defesa no processo de execução, em regra seja feita via ação – denominada embargos à execução, há a exceção de pré-executividade para aduzir questões de ordem pública, que não dependam de dilação probatória.

2. O que significa o princípio da subsidiariedade no processo de execução?

Qualquer lacuna encontrada pelo intérprete utiliza-se de forma subsidiária o processo de conhecimento, procedimento comum. Art. 771, parágrafo único do CPC

3. Cite as vias para o exercício da tutela executiva.

Cumprimento de sentença e Ação de Execução Autônoma

4. Mário executa João mediante título extrajudicial, referente débito no valor de R$ 35.000,00. Após vinte dias da citação do executado, Mário percebe patente excesso de execução.

4.1 Identifique a espécie de execução e a via adequada. Execução para pagar – quantia certa.

4.2 É possível que o exequente desista de parte da execução? Em caso positivo o devedor pode impedir a desistência. Justifique e dê o fundamento legal.

O exequente tem total liberalidade para desistir de parte ou de toda a execução. Porém, se houver embargos com matéria de mérito, deverá arcar com os ônus da sucumbência. Artigo 775 do CPC e parágrafo único.

5. A execução provisória:

A) quando o devedor não é localizado.

B) quando fundada em título executivo extrajudicial.

C) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo.

D) quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido em ambos os efeitos.

A resposta certa é a letra C, quando fundada em sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo, porque se a sentença estiver suspensa não terá eficácia.

6. Marque a única opção falsa: O devedor responde, para cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei. Ficam, entretanto, sujeitos à execução os bens:

A) do sócio, nos termos da lei.

B)