O PROCESSO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÕES DE FAZER, NÃO FAZER E ENTREGAR COISA FUNDADA EM TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

ASPECTOS GERAIS DA EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE

FAZER, NÃO FAZER E ENTREGA DE COISA.

Também conhecidas como Execução das prestações não

monetárias fundado em título extrajudicial.

Recebimento da Petição Inicial

• Ao Receber a Petição Inicial o Juiz verificando que está tudo em

ordem, determinará a citação da parte adversa para cumprir a

obrigação que poderá ser de:

• FAZER

• NÃO FAZER

• DAR A COISA CERTA OU INCERTA

• Neste ato o Juízo também arbitrará honorários advocatícios.

• Incialmente deverá fixar de imediato o valor dos honorários

advocatícios a serem pagos pelo executado, para o caso de

pronto adimplemento da prestação, no valor de dez por cento

do valor da causa ( Artigo 827 CPC)

• Regra da Redução pelo cumprimento voluntário.

• Bem como a multa pelo não cumprimento da obrigação.

• Em segundo lugar, deverá fixar multa periódica, como forma

de induzir o devedor ao cumprimento imediato da obrigação,

salvo se o exequente, expressamente, tiver formulado pedido

na inicial de que a execução se processe de outro modo, sem

a multa coercitiva. ( Artigo 806 § 1º e 814 do CPC)

Desde quando a multa vai incidir?

O Juiz deverá fixar, ao despachar a inicial, o momento a partir

do qual a multa é devida (Artigo 814 C.P.C)

Todavia, pode acontecer, de a data já estar previamente fixada

no título executivo. Neste caso o Juiz deverá respeitar o

disposto no título executivo (Artigo 815 C.P.C)

Caso o Título Executivo Preveja o Valor da Multa

• Pode acontecer também de o título já contemplar o valor da

multa coercitiva devida em caso de mora no adimplemento.

• Neste caso, o valor fixado pelas partes deverá orientar a

determinação do Juiz, que não poderá fixar a pena pecuniária

em valor superior ao previsto no título.

Mas se o valor previsto for exagerado...

• Entretanto, caso o Juiz entenda que o valor estabelecido

pelas partes é excessivo, poderá reduzir o seu montante a um