O Regime Jurídico

a)

1)Recurso de Revista.

2) No caso em tela a fundamentação legal está baseada no artigo 896 “c”  CLT, pois houve uma violação literal ao dispositivo legal.

3)PRESSUPOSTOS RECURSAIS

O RR deve preencher todos os requisitos intrínsecos e extrínsecos devendo o recorrente requerer que o recurso seja conhecido e apreciado

DO PREQUESTIONAMENTO

O presente RR preenche o pressuposto recursal especifico de prequestionamento devendo ser CONHECIDO, e ter seu regular processamento, sendo o objeto deste recurso foi observado expressamente na decisão recorrida nos termos da sum. 297 TST e do §1º -A do 896 CLT.

 DA TRANSCENDÊNCIA

O presente RR preenche o pressuposto recursal especifico da trancendência nos termos do art 896-A CLT, devendo ser CONHECIDO, e ter seu regular processamento, com efeito a matéria ventilada neste recurso é de suma importância , oferecendo transcedência com relação aos reflexos de natureza econômica, politica, social ou jurídica .

4) A peça de interposição será enviada ao TRT da 19ª Região.

5) As razões do recurso serão enviadas ao TST.

6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 19ª REGIÃO.



Processo nº 000234-20.2016.5.19.0003


ANA SILVA, devidamente qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na reclamação trabalhista proposta por EMPRESA LAJOTA LTDA, inconformada com o venerando acórdão de folhas... publicado em 19.05.2016, vem tempestiva e respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor RECURSO DE REVISTA
com fulcro no artigo 896, alínea "c" da CLT, de acordo com as razões em anexo, as quais requer que sejam recebidas e remetidas ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região, seguindo em anexo os comprovantes das custas e depósito recursal, devidamente recolhidos.

A matéria abordada nas razões está devidamente prequestionada, conforme Súmula nº 297 do TST.

O presente recurso está em consonância com a transcendência descrita no artigo 896-A da CLT.

O presente recurso está de acordo com a Instrução Normativa nº 23/03.

Nestes termos, 
Pede deferimento.

Local... e Data...

Assinatura do advogado...
Nome do Advogado....
OAB nº ...

RAZÕES DE RECURSO DE REVISTA

Origem: Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região.
Processo nº 000234-20.2016.5.19.0003
Recorrente: Ana Silva         
Recorrido: Empresa Lajota LTDA


Egrégio Tribunal Superior do Trabalho,

Colenda Turma,

Eméritos Julgadores.


1- RESUMO DA DEMANDA

Em acórdão o Egrégio Tribunal Regional do Trabalho de 19ª Região,  admitiu que a empresa estava em conformidade com o pagamento das horas extras trabalhadas pela RECORRENTE com o valor  correspondente ao valor da hora normal de trabalho,  e que as horas laboradas além da 44ª hora semanal foram regularmente pagas, mesmo inexistindo o acréscimo legal referente à hora extra.


2- DO CABIMENTO DE RECURSO DE REVISTA

O presente recurso no que tange em sua matéria, já foi prequestionada, conforme Súmula 297 do TST, ou seja, a recorrente buscou reformar de todas as maneiras legais o venerando acórdão. Só restando o Recurso de Revista para o reexame da matéria.
Nesta esteira, a transcendência do artigo 896-A da CLT, está respeitada, tendo em vista que a matéria não está pacífica neste Tribunal, acarretando insegurança jurídica para as partes.
Ressalta-se ainda que o presente recurso de revista está em conformidade com a Instrução Normativa nº 23/03 em todos os seus aspectos.
Por derradeiro, cumpre ressaltar a este Douto Tribunal, que o preparo foi devidamente recolhido pela recorrente e o recurso é tempestivo.
Diante dos pressupostos recursais preenchidos, abaixo será abordado o mérito da ação.

3- DOS MOTIVOS QUE O VENERANDO ACÓRDÃO.

3.1- DA AUSÊNCIA DO ACRESCIMO LEGAL ÀS HORAS EXTRAS PRESTADAS

Nota-se que a RECORRENTE realizava horas extras além das 44 horas semanais, porém em momento algum foi percebido o adicional de hora extra a que a RECORRENTE possuía direito, ademais cabe ressaltar que a remuneração do serviço extraordinário, desde a promulgação da Constituição Federal/1988, que deverá constar, obrigatoriamente, do acordo, convenção ou sentença normativa, será, no mínimo, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Consoante prevê o art. 7º da CF, abaixo transcrito. 

"Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...)

XVI - remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinqüenta por cento à do normal;"

Estabelece, também, o art. 58 da CLT: "A duração normal do trabalho, para os empregados em qualquer atividade privada, não excederá de 8 (oito) horas diárias, desde que não seja fixado expressamente outro limite".

Diante da leitura dos artigos supramencionados, conclui-se que toda vez que o empregado prestar serviços após esgotar-se a jornada normal de trabalho haverá trabalho extraordinário, que deverá ser remunerado com o adicional de, no mínimo, 50% superior ao da hora normal.

Logo, observamos a inobservância dos preceitos legais devendo os valores estes que a RECORRENTE faz jus a em receber, conforme demonstrado acima, consequentemente requer a revisão da decisão prevista no Recurso Órdinário  em questão.

Por fim, requer que o presente recurso seja conhecido e provido, pelos mais puros motivos da
JUSTIÇA!


Local... e Data..

Assinatura do advogado...
Nome do Advogado...
OAB/...

B)

1) O Recurso Ordinário que foi interposto possui fundamentação legal no Interpor RO – art. 895, II CLT.

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