O TRABALHO DE PARTICIPAÇÃO

TRABALHO DE PARTICIPAÇÃO

( Resenha reunião 1)

O surgimento da compliance nas empresas brasileiras

A maior investigação de corrupção e lavagem de dinheiro no Brasil foi a Operação Lava Jato, que após vários anos de muitas investigações, conseguiu além de 131 condenações, recuperar mais de R$ 10,3 bilhões. Os números são impressionantes, e acabaram gerando uma necessidade dentro das empresas de construir novas práticas para evitar que crimes como esses se repitam. Assim, surgiu a compliance no mundo corporativo, para reverter a desconfiança do mercado, as companhias passaram a investir milhões de reais por exigência de acordos firmados com as autoridades.

As medidas adotadas são abrangentes, começam desde a criação de núcleos internos que combatem a corrupção e fazem investigações completas dos fornecedores e parceiros e vão criando políticas mais rígidas, com membros independentes nos conselhos. Para isso houve um aumento muito significativo de investimento.

Mesmo com gastos maiores as empresas começaram a aderir a compliance não só para combater a corrupção, como também para recuperar a credibilidade no mercado, no caso das empresas que envolveram-se em escândalos, garantindo a sobrevivência da companhia, pois sem uma boa imagem há muitos prejuízos.

Mas a adoção da compliance tornou-se vital tanto para as empresas que já estiveram envolvidas em escândalos como também para todas as empresas de uma forma geral para combater a corrupção e torná-las mais atrativas para os investidores. Desta forma a compliance é considerada uma prioridade nos investimentos das empresas, acompanhado de outras áreas que eram sem dúvidas consideradas mais importantes como tecnologia e gestão financeira.

As mudanças na legislação brasileira, como a Lei nº 12.846/2013, também conhecida como a Lei Anticorrupção aliada às outras leis internacionais, acabaram forçando as empresas a se adaptarem para evitar atos ilícitos. Um grande exemplo que temos de regulamentação é a Lei dos EUA, que pune até transnacionais em caso de pagamento de propina, ainda que seja fora do território americano. O temor de tais punições faz com que o programa de complicance seja além de abrangetante aplicado com cuidado, implantam inclusive canais de denúncias, assim podem contar com a ajuda dos próprios funcionários para apontarem suspeitas de fraudes de forma anônima, essas denúncias são uma ferramenta considerada fundamental para que as fraudes sejam descobertas e punidas. Para que isso tenha eficiência é absolutamente necessário que os funcionários confiem na empresa e na aplicação efetiva da compliance, garantindo o anonimato.

Embora não tenhamos um órgão regulamentador específico, a Lei nº 12.846/2013 gerou um avanço extremamente significativo, pois prevê uma responsabilização clara e direta nos âmbitos administrativos e civis para as empresas que praticarem quaisquer atos que sejam lesivos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

A lei fecha uma lacuna no ordenamento jurídico, dando um direcionamento de como devem ser abordadas as condutas de quem praticar ações corruptas. Nela temos as previsões das punições que devem