O Trabalho Direito

Portanto não resta dúvida sobre a legitimidade do pedido do Requerente. Direito à vida, fundamental em nossa Constituição, foi lesado. Essa mesma carta atribui responsabilidade objetiva para a omissão em questão. Atribuição já corroborada por decisões da Suprema Corte. O que resta é a indenização para que a família possa buscar outros direitos básicos que a ela ainda são negados.

É sabido que o Município de Goiabeira já descumpre a Lei Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Nº 12.305/2010), que proíbe a presença de catadores dentro de aterros sanitários e ao mesmo tempo exige a instituição de programas de Coleta Seletiva. O inciso V do art. 15 diz que deve ser estabelecido metas para a eliminação e recuperação de lixões, associadas à inclusão social e à emancipação econômica de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis; Nem um nem outro ocorre em Goiabeira. Para ajudar a família Silva e todos os outros catadores de recicláveis que vivem nessa cidade, poderia se procurar se o município já instituiu alguma Câmara de Prevenção e Resolução Administrativa de Conflitos, como prevê o art. 32 da Lei 13,140/2015. O inciso III desse artigo diz que uma das funções dessas Câmaras é a promoção de celebração de termo de ajustamento de conduta (TACs), que seria um instrumento muito eficaz para se resolver o problema em questão. Todavia, havendo ou não essa corte, poderia se tentar uma negociação, um diálogo com o Executivo e com o Legislativo Municipal para que dotação orçamentária fosse prevista para dois investimentos essenciais para a dignidade dos catadores de recicláveis: a instituição de um programa de Coleta Seletiva, para que os recicláveis (metal, vidro, papel e plástico) já chegassem todos separados e limpos; e a construção de um Galpão de Triagem em alguma área pública fora do espaço do aterro sanitário.

Essa dotação orçamentária é perfeitamente possível se feita de forma planejada, como estabelece o artigo 165 da CF em seus parágrafos 1º, 2º e3º: por meio do Plano Plurianual, as Lei de Diretrizes Orçamentárias, e da Lei de Orçamento Anual (LOA). O objetivo do gestor público é atender as necessidades públicas de acordo com os caminhos da legalidade. No caso em questão temos uma necessidade escancarada e lei especial para atender essa necessidade, basta que parte das receitas sejam destinadas, de forma planejada, para resolver parte dos problemas estampados no caso apresentado.

Bibliografia

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