O Trabalho de Ética

FACULDADE PROJEÇÃO

CURSO DE DIREITO

ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL

PROFESSOR: DALMO COSTA

 ÉTICA GERAL E PROFISSIONAL

INGRID GURGEL FERNANDES-200922775

TAGUATINGA – DF, ABRIL  DE 2011

EXERCÍCIO AVALIATIVO

1) Quais as exigências formais estabelecidas na legislação profissional para o exercício da advocacia pública?

Conforme expressa o art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, é obrigatório para os órgãos e entidades que compõem a Administração Pública que patrocinam interesses de Pessoa Jurídica de Direito Público, a devida inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil a fim de postular em Juízo e defender os interesses coletivos da sociedade, visto que os mesmos subordinam as normas que regulam a atividade de sua profissão, segundo o art. 10 desta mesma legislação anterior. É importante enfatizar que a da Lei Complementar n. 73/93 estrutura as competências e funções dos órgãos que exercem a atividade de Advocacia Pública.

2) Como o advogado deve proceder diante de uma situação concreta nos termos do § 3º do artigo 5º da Lei 8.906/94?

 O advogado para postular em juízos os interesses dos seus clientes é necessário que o mesmo exerça sua atividade profissional através de mandato, segundo o art. 653 do Código Civil, visto que este a Procuração é o instrumento necessário para mesmo praticar os atos jurídicos em nome de outrem. Assim, se o profissional renunciar o mandato, este durante o prazo de 10 dias seguintes da notificação ao mandante, continuará representando o cliente, caso não seja substituído por outro advogado antes do término referente ao prazo.

3) Segundo a legislação específica, qual destinação se dá, pela empresa aos valores decorrentes de honorários de sucumbência? ADI 1124

 Segundo o art. 11§ único do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabe decidir sobre destinação dos honorários de sucumbências recebidos por advogados empregados, os profissionais que trabalham na mesma empresa ou aos representantes da mesma, tendo em vista que o art. 21 § único da Lei 8.106/94 expressa que esta condenação paga pela parte vencida da ação ao advogado empregado será divida entre o mesmo e a sociedade empregadora, conforme estabelecido em acordo entre os mesmos.

4) Segundo a legislação específica, como deve ser enfrentada a ocorrência de fato que possa causar, ou que tenha causado, violação de direitos ou prerrogativas da profissão de advogado?

 Conforme expressa o art. 15 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, cabe ao Presidente do Conselho Federal, do Conselho Seccional, ou da Subseção, adotar as providências cabíveis tanto judiciais quanto extrajudiciais ao fato que causou ou que possa causar violação aos direitos ou prerrogativas da atividade advocatícia, podendo o mesmo designar advogado a fim de resguardar e prevenir as normas do Estatuto. Todavia, o projeto de lei 4.915 arquivado, criado pela deputada Mariângela Duarte, define como crime a violação aos direitos e prerrogativas do advogado.

5)Quais as carreiras funcionais do serviço público abrigam os exercentes da Advocacia Pública?

Com fundamento no art. 9º do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, os componentes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional, exercem atividade de Advocacia Pública, tendo em vista que possuem vinculação funcional com o Estado e devem estar obrigatoriamente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.

6) A quem ou qual órgão cabe promover a defesa do direito do advogado estabelecido no inciso XVII do art. 7º do Estatuto?

Compete ao Conselho competente, a pedido de alguém ou de ofício promover o desagravo público ao profissional inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil que tenha sido ofendido em razão de sua atividade profissional ou por ter cargo ou função naquele conselho federal         que representa os advogados brasileiros, conforme estabelece o art. 7º,§ 5º, do Estatuto da Advocacia e da OAB, como também o art. 18 que regulamenta a legislação anterior.

7)Quais os atos da advocacia podem ser praticados isoladamente, sob a responsabilidade do advogado titular da ação por estagiário inscrito na OAB?

Com observância ao art. 29 § 1º e seus respectivos incisos, o estagiário inscrito na OAB, sob a responsabilidade do advogado pode assinar a petição de juntada de documentos e processos judiciais e administrativos, retirar e devolver os autos processuais no cartório, assinando obrigatoriamente a devida carga, pegar certidões referentes aos autos do processo que está em andamento ou que já esteja finalizado, com os escrivães e chefes de secretaria.

8) No caso de advogado empregado os honorários pagos a títulos de sucumbência integram o seu salário? Justifique e fundamente.

Conforme o artigo 14§ único do Regulamento do Estatuto do Advogado e da OAB, os honorários de sucumbência pagos ao advogado da parte vencedora da ação judicial não integram a sua remuneração e muito menos o seu salário, sendo assim este valor não faz jus a efeitos previdenciários e nem trabalhistas. Todavia é importante enfatizar que a ADI 1194 interposto pelo Supremo Tribunal Federal, admite por pactuação, o pagamento ou não dos honorários de sucumbência a advogado empregado, tendo em vista que o artigo 24§ 3º teve sua eficácia suspensa devido a decisão da Corte Suprema guardiã da Carta Magna de 1988.

E no caso de advogado  sob regime de dedicação exclusiva os honorários de sucumbência devidos integram salário?Justifique e fundamente. ADIN 1194

Os honorários de sucumbência não integram para nenhum efeito ao salário do empregado, por mais que este trabalhe sobre dedicação exclusiva na empresa, em que sua jornada de atividade jurídica não ultrapasse quarenta horas semanais, segundo expressa o arts. 12 e 14 do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB.

9) Qual carga horária mínima para o estágio profissional da advocacia? E a forma de cumpri-la?