O Vazamento de Dados
Por: hrqabreu • 12/11/2018 • Trabalho acadêmico • 1.148 Palavras (5 Páginas) • 252 Visualizações
UNIVERSIDADE PAULISTA
Henrique Martins de Abreu RA: N16615-0
Igor Ferreira Saldanha RA: D1468G-3
Julia Romão Lacerda RA: D324HA-6
Lucas Fernando Bottcher Frazão RA: T4519H-7
Matheus Alvarenga Magalhães RA: N15674-0
Sara Amador Souza RA: T6062B-0
Walyson Dean Benício de Jesus RA: D4156D-5
TÍTULO.
GOIÂNIA
2018
Henrique Martins de Abreu RA: N16615-0
Igor Ferreira Saldanha RA: D1468G-3
Julia Romão Lacerda RA: D324HA-6
Lucas Fernando Bottcher Frazão RA: T4519H-7
Matheus Alvarenga Magalhães RA: N15674-0
Sara Amador Souza RA: T6062B-0
Walyson Dean Benício de Jesus RA: D4156D-5
TÍTULO.
Trabalho de conclusão de período para consecução do título de graduação em Direito apresentado à Universidade Paulista – UNIP.
Orientador (a): Prof. Ana Cláudia.
GOIÂNIA
2018
- Analisar as notícias publicadas na mídia a respeito de sequestro de dados.
Os crimes cibernéticos referem-se a todos os delitos cometidos utilizando computadores ou internet, por meio de rede pública, privada ou doméstica. Conhecer exemplos de crimes cibernéticos pode auxiliar a entender o que podem ser classificadas como atividades ilegais e como se proteger delas. Os exemplos mais comuns são vírus de computador, os programas e códigos maliciosos, os roubos de informação, fraudes de dados, além e acessos não autorizados. Além desses exemplos, também existem os crimes conhecidos como tradicionais ou comuns e que usam a internet como instrumento: bullying, intimidação, chantagem, calúnia, assédio, extorsão, espionagem, plágios, pornografia infantil, terrorismo, entre outros.
A forma mais recomendada é instalar um programa antivírus no computador, smartphones e tablets, que irá identificar e alertar quando vírus e códigos maliciosos tiverem sido instalados no parelho. No caso de crimes cibernéticos que não envolvem vírus, o mais indicado é ter muita atenção ao utilizar sites, redes sociais e instalar programas no computador nos outros aparelhos. Alguns crimes como assédio, intimidação e bullying não podem ser evitados facilmente, por muitas vezes são cometidos independentes da ação ou de qualquer atitude das vítimas. Em qualquer caso, é sempre importante que a vítima salve as provas do crime e denuncie o criminoso o mais rápido possível.
2. Analisar o texto da Lei 13.709, de 2018, sobre o aspecto específico de responsabilidade civil.
A lei 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, ditando sobre a responsabilidade civil, ou seja, determina as condições em que uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano causado a outra pessoa e como deve ser reparado esse dano.
A lei utiliza de concepções como: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.
A fim de assegurar a efetiva indenização ao titular dos dados, a legislação prevê que o operador responda solidariamente pelos danos causados pelo tratamento quando descumprir as obrigações de proteção de dados ou quando não tiver seguido as instruções lícitas do controlador, hipótese em que o operador se equipara ao controlador; ou ainda mesmo quando os controladores que estiverem diretamente envolvidos no tratamento do qual decorreram danos ao titular dos dados respondem solidariamente. Os agentes de tratamento só não serão responsabilizados quando provarem que não realizaram o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, ou mesmo que, embora tenham realizado o tratamento de dados pessoais que lhes é atribuído, não houve violação à legislação de proteção de dados; ou que o dano é decorrente de culpa exclusiva do titular dos dados ou de terceiros.
- Escrever um texto de até 80 linhas como um parecer jurídico, para definir se há ou não há responsabilidade civil da escola sobre vazamento de dados e, quais as consequências que poderão resultar para a entidade, ou seja, se ela poderá ser condenada a pagar indenização caso o sequestrador cumpra a promessa de vazar os dados.
O Código Civil e Código de Defesa do Consumidor possuem alguns artigos que fazem menção à proteção de dados e a privacidade. O Marco Civil da internet, em seu art. 7, incisos VII, VIII, IX e X trata sobre os dados pessoais e privacidade estabelecendo padrões mínimos de segurança e sigilo a serem adotados pelos provedores de aplicação com relação aos registros, dados pessoais e comunicações pessoais e seus usuários.
Antes de entrar em vigor a lei 13.709/2018, não existia uma legislação que dizia a respeito sobre a responsabilidade civil e como proceder caso ocorresse o vazamento de dados, que preveja alguma penalidade ou que direcione para o que deve ser feito diante de um incidente de vazamento.
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