O conceito de papel para fins de imunidade tributária

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ACRE

DEPARTAMENTO DE DIREITO

CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO

Orientanda: Fabiana Dantas Soares Alves da Mota

A extensão do conceito de livro para fins de imunidade tributária.

Rio Branco-AC

2007

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Fabiana Dantas Soares Alves da Mota

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A extensão do conceito de livro para fins de imunidade tributária.

Projeto de Monografia apresentado como exigência da Disciplina DI–240 Monografia I, do Curso de Graduação em Direito – Bacharelado da Universidade Federal do Acre.

Orientador: Prof. Esp. Alysson Maia Fontenele

Rio Branco-AC

2007

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SUMÁRIO

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1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO        

1.1 Título        

1.2 Orientanda        

1.3 Orientador        

1.4 Curso        

1.5 Área de Concentração        

1.6 Linha de Pesquisa        

1.7 Instituição        

1.8 Duração da pesquisa        

2 OBJETO        

2.1 Tema        

2.2 Delimitação do tema        

2.3 Formulação do problema        

2.4 Hipóteses        

3 JUSTIFICATIVA        

4 OBJETIVOS        

4.1 Objetivo Geral        

4.2 Objetivos específicos        

5 EMBASAMENTO TEÓRICO        

6 METODOLOGIA        

6.1 Método de abordagem        

6.2 Método de procedimento        

6.3 Técnica de Pesquisa        

7 ESTRUTURA DA MONOGRAFIA (SUMÁRIO PROVISÓRIO)        

8 CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO        

9 BIBLIOGRAFIA        

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1 IDENTIFICAÇÃO DO PROJETO

1.1 Título

A extensão do conceito de livro para fins de imunidade tributária.

1.2 Orientanda

Fabiana Dantas Soares Alves da Mota

1.3 Orientador

Prof. Alysson Maia Fontenele

1.4 Curso

Graduação em Direito

1.5 Área de Concentração

Direito Tributário

1.6 Linha de Pesquisa

Tributos, imunidade

1.7 Instituição

Universidade Federal do Acre – UFAC

1.8 Duração da pesquisa

06 meses

Início: Setembro de 2007

Término: Fevereiro de 2007

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2 OBJETO

2.1 Tema

A imunidade do livro no direito brasileiro.

2.2 Delimitação do tema

A extensão do conceito de livro para fins de imunidade tributária.

2.3 Formulação do problema

É cediço que a Carta Maior é o ápice de todo o ordenamento jurídico, todavia, a evolução social, mormente na área de informática está a exigir dos aplicadores do direito, interpretação das normas em consonância com a realidade social hodierna, para que não se exija do legislador brasileiro o encargo de promover constantes mudanças nas leis, a fim de ocupar o progresso experimentado. Assim, o que se pergunta é:

a) Para atender aos preceitos estampados na legislação atual, a imunidade atinente aos livros, abrange somente os livros que se apresentam na forma de papel?

b) Em sendo a finalidade da imunidade do livro de cunho eminentemente cultural, seria razoável negar sua extensão aos demais veículos que hoje lhe fazem as vezes?

c) Qual a possibilidade de dar a estas normas interpretação de acordo com a atual conjuntura social cibernética, sem ferir frontalmente a Constituição Federal?

2.4 Hipóteses

a) Com efeito, o grande avanço tecnológico que se vê nos tempos atuais e que cada vez mais se presencia desde o advento da nossa Carta Maior é evidente, o que nos leva a acreditar que o conceito de papel tende a evoluir sobremaneira para acompanhar a realidade tecnológica e seus avanços, sempre com o objetivo de oferecer maior viabilidade às práticas e objetos culturais. Dessa forma é que, em relação aos livros, faz-se necessário reconhecer os vários veículos por meio dos quais hoje se apresentam.

b) Em que pese o artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 prever a imunidade tributária dos livros, jornais, periódicos e do papel, acreditamos que, face à situação marcada por grandes avanços tecnológicos na área da informática, apresentando-se como alternativas de veiculação dos livros com mais freqüência atualmente em CD’s, DVD’s e outros meios digitalizados. O impacto dessas novas tecnologias ante a contínua evolução da sociedade traz consigo a necessidade de se dar uma interpretação conforme a evolução ora apontada e vivida pela sociedade, de forma que tal imunidade seja estendida também a esses veículos propiciadores de idêntico conteúdo e objeto.